POLITÍCA NACIONAL
CRE vai debater tratado contra a poluição por plásticos na quinta-feira
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) vai debater na quinta-feira (24) o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição Por Plásticos. A audiência pública interativa, a ser realizada por iniciativa do senador Esperidião Amin (PP-SC), terá início às 9h.
Atualmente, a poluição por plásticos representa uma das maiores ameaças para os oceanos, para a saúde humana e para a economia em geral. Globalmente, 15 milhões de toneladas de plástico entram nos oceanos todos os anos — o equivalente a quase dois caminhões de lixo sendo despejados por minuto. O Brasil tem a sua parcela de responsabilidade, contribuindo anualmente com pelo menos 325 mil toneladas de resíduos plásticos, levados ao mar a partir de fontes terrestres, observa Esperidião Amin em seu requerimento (REQ 17/2024–CRE).
Tratado
Em março de 2022, a Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Meio Ambiente (Unea-5) aprovou uma resolução pelo fim da poluição plástica no mundo. Ratificado por 175 países, incluindo o Brasil, o documento estabeleceu os caminhos para a construção de um acordo internacional até 2024.
Para avançar a proposta, a resolução estabeleceu um Comitê Intergovernamental de Negociação (INC, na sigla em inglês) com o indicativo de que o início de sua operação se daria ainda em 2022.
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) foi designado como o órgão responsável por promover fóruns de discussões, assegurar que isso seguirá sintonizado com as melhores práticas internacionais e organizar as conferências diplomáticas para o debate e aprovação da proposta.
“Diante da importância e complexidade dessa discussão e da tradição que nosso país tem no campo diplomático, em questões fundamentais ao bem-estar comum, a presente audiência pública busca entender os desdobramentos das negociações iniciadas em novembro de 2022 e como o posicionamento do Brasil pode estar alinhado com necessários avanços econômicos, sociais e ambientais”, conclui Esperidião Amin no requerimento da audiência pública.
Participantes
O debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados:
. diretor da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Paulo Teixeira
. diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns
. gerente de Advocacy e representante da Oceana Brasil, Lara Iwanicki
. pesquisador do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ítalo Braga de Castro
. presidente da Aliança Internacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Severino Lima Júnior
. presidente da Associação Brasileira da Indústria de Retardantes de Chama (Abichama), Alexandre Vieira
. secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf
A comissão aguarda a confirmação de representantes da Associação Brasileira de Biopolímeros Compostáveis e Compostagem (Abicom); do Sindicato das Indústrias Plásticas do Sul de Santa Catarina (Sinplasc); do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Ministério das Relações Exteriores e da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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