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Corpo de Bombeiros apresenta estrutura operacional à comitiva da Secretaria Nacional de Segurança Pública

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O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) apresentou, nesta segunda-feira (14.4), à comitiva da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, os equipamentos e viaturas que compõem sua estrutura operacional, adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação dos profissionais. Entre 2019 e 2024, foram destinados aproximadamente R$ 13 milhões ao CBMMT. Parte desses investimentos pode ser conferida durante a visita da comitiva à sede do 1º Batalhão de Bombeiros Militar (1º BBM), em Cuiabá.

Na ocasião, a comitiva conheceu de perto as viaturas operacionais utilizadas em diversas ocorrências, como combate a incêndios urbanos, salvamentos aquáticos, resgates e atendimentos pré-hospitalares. Também foram apresentados equipamentos de proteção individual (EPIs) para combate a incêndios, mergulho e outras tecnologias embarcadas, que proporcionam mais eficiência nas ações de emergência.

Segundo o diretor de Administração Institucional do CBMMT, coronel BM Marco Aurélio Aires da Silva, os recursos repassados foram fundamentais para o fortalecimento da estrutura da corporação e para o avanço de projetos que visam melhorar a capacidade de resposta da instituição.

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“Tivemos aqui a presença da comitiva da Senasp justamente para certificar os produtos e serviços adquiridos com recursos do fundo. O Corpo de Bombeiros Militar fez a aquisição de diversos equipamentos essenciais para o atendimento pré-hospitalar, combate a incêndios, resgates, salvamentos e até mesmo para o combate a incêndios florestais. Esses recursos são fundamentais para o fortalecimento das nossas atividades finalísticas”, destacou o coronel.

Ele ressaltou ainda que a visita permitiu o estreitamento de laços entre as instituições, além da definição de estratégias que viabilizem novas aquisições para a corporação. “Nessa visita, contamos com a participação do coordenador-geral de Compras e Licitações do CompraSus, a maior plataforma com atas de registro de preços voltadas a produtos e serviços para a atividade-fim do Corpo de Bombeiros. Aproveitamos a oportunidade para alinhar tratativas estratégicas que possam viabilizar novas aquisições essenciais para o avanço da instituição”, completou.

Além do CBMMT, a comitiva da Senasp cumpre agenda em outros órgãos de segurança pública do Estado, com o objetivo de realizar fiscalizações, auditorias, reuniões técnicas e oficinas voltadas à execução e uso adequado dos recursos transferidos pelo fundo.

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Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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