MATO GROSSO
SER Família Habitação disponibiliza 439 casas para aquisição em Lucas do Rio Verde
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso, por meio da MT Par, está disponibilizando 439 casas para aquisição pelo Programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada, em Lucas do Rio Verde. Idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, o programa já viabilizou mais de 3.964 unidades habitacionais no município. Destas, 192, pertencentes ao condomínio Águas do Cerrado, estão prontas para entrega nos próximos meses.
As unidades liberadas nesta quarta-feira (2.4) para aquisição ficam no Residencial Jardim Esperança, localizado na Avenida Brasil, no bairro Jardim das Palmeiras. “Meu coração se alegra com cada um dos empreendimentos disponibilizados. Percebo que o trabalho está sendo feito da forma correta e vejo que estamos alcançando o objetivo deste governo, que é levar dignidade às famílias”, afirma a primeira-dama.
Os interessados no empreendimento devem acessar o site da MT Par, responsável por operacionalizar a modalidade, e realizar sua inscrição no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT). No sistema, é possível manifestar interesse no empreendimento e obter um número de protocolo para atendimento na construtora.
Após a apresentação e validação da documentação, o cidadão pode acessar o subsídio estadual, que pode chegar a R$ 20 mil, conforme a renda familiar. Além desse valor, o beneficiado pode acumular os subsídios do programa federal de habitação e utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em conformidade com as regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF), que também atua como agente financiador do empreendimento.
O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que os empreendimentos oferecidos possuem um alto padrão de qualidade e foram viabilizados graças ao trabalho articulado do Governo de Mato Grosso, que conseguiu reunir diversas esferas públicas e privadas.
“O governador Mauro Mendes conseguiu unir esforços entre os entes públicos e privados em prol da habitação em Mato Grosso. O programa, além de viável em todas as perspectivas, aquece a construção civil e contribui para a retenção de mão de obra, pois o déficit habitacional encarece o custo de vida, dificultando a atração de trabalhadores para as regiões em desenvolvimento”, argumenta.
O Programa
Na modalidade Entrada Facilitada, as unidades são adquiridas pelas famílias com o subsídio do Governo de Mato Grosso, que pode ser complementado com os benefícios do Governo Federal.
Os interessados em adquirir uma casa pelo Programa SER Família Habitação, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), devem acessar o site da MT Par (www.mtpar.mt.gov.br) e se inscrever no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT).
Após o cadastro, o cidadão deve anotar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e à posterior avaliação da Caixa
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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