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Governo quer acelerar a descarbonização da navegação marítima para cobrir lacuna da transição energética

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Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), o governo federal garantiu que vai concluir, até o fim de junho, as bases para o futuro marco legal dos combustíveis aquaviários. A meta é complementar as regras de transição energética previstas em leis recentes, como a do hidrogênio verde (Lei 14.990/24) e a dos combustíveis do futuro (Lei 14.993/24), que trata de diesel verde, biometano e SAF, o combustível sustentável da aviação.

A medida também é urgente para posicionar o País diante de decisões tomadas no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). A descarbonização da navegação marítima é tratada de forma interministerial para fins de novas inclusões na Política Nacional de Biocombustíveis e estudos sobre escala de produção e investimentos para adaptação da infraestrutura portuária.

O secretário de petróleo, gás e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Dutra, atualizou as articulações do governo durante o debate na Comissão Especial de Transição Energética. “É uma das prioridades de 2025 por ser uma pendência do Programa Combustíveis do Futuro”, disse. Ele prevê que o Conselho Nacional de Política Energética decidirá sobre o assunto até o final deste semestre. “E, se decidir fazer uma proposta de envio ao Congresso, que a gente envie o mais redondo possível”, completou.

Dutra informou que a fase de participação social nessas discussões vai se concentrar em abril, quando o governo espera ouvir contribuições dos produtores de combustíveis marítimos, universidades, fabricantes de motores, agências de mercado e o setor de logística de navegação.

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Relevância
O contra-almirante Washington Santos, do Estado-Maior da Armada, mostrou a relevância do tema. “O transporte marítimo é responsável por 98% do comércio internacional do País. Tendo uma alteração de combustível, isso vai provocar mudanças muito significativas em vários setores, aos quais, muitas vezes, nem estamos prestando atenção. Não há uma solução única e, principalmente, precisamos de um plano nacional de transição energética para o setor marítimo”.

Santos lembrou que o setor prevê aumento de 5% no uso de novas tecnologias e redução de 40% das emissões de carbono até 2030 por meio de combustíveis alternativos e novos padrões de intensidade nas misturas.

Biodiesel
A Petrobras, por exemplo, investe no B24, combustível fóssil marítimo (bunker), mas com maior percentual de biodiesel. O gerente de transição energética da empresa, William Nozaki, lembrou que, atualmente, apenas 2% dos navios em operação no mundo utilizam combustíveis alternativos. Porém, 27% das novas encomendas já focam em embarcações com motores menos poluentes. A Petrobras tem revisado seu plano de negócio, segundo Nozaki.

“Ela segue fortalecendo essas iniciativas de descarbonização, investimento em inovações e diversificação rentável. E a novidade é o fortalecimento da atuação da Petrobras nos segmentos de etanol, biodiesel, biometano e a construção de um programa de biorrefino. A sinergia com os combustíveis sustentáveis guarda total aderência aos negócios da companhia e à dinâmica de diversificação rentável”.

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Avanços
O presidente da Comissão de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), aproveitou a audiência para comemorar avanços recentes a partir das novas leis aprovadas no Congresso. No governo, ele citou a regulamentação do hidrogênio de baixo carbono e a discussão sobre aumento da mistura de etanol na gasolina (E30). O deputado também elogiou anúncios da iniciativa privada de novas áreas de produção de hidrogênio verde e SAF em vários estados.

“Só para a gente ter ideia de como a questão da transição energética mobiliza esforços e coloca o País na vanguarda. O Brasil tem tudo para ser líder da economia de baixo carbono que virá. Há um contexto muito animador consolidando as iniciativas que nós temos debatido aqui”.

Apesar dos avanços, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) manifestou preocupação com o persistente aumento de subsídio para a produção de petróleo e outros combustíveis fósseis no Brasil e no mundo.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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