Comissão aprova projeto que proíbe venda de cobre para quem não segue programa de qualidade de fios

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29 de novembro de 2024

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que proíbe o fornecimento de cobre para empresas em desconformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, desenvolvido pelo governo federal.

De acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o cobre representa 75% do custo de fabricação de fios e cabos elétricos.

O descumprimento da proibição sujeitará o fornecedor a punições gradativas, que vão da advertência, na primeira autuação, à cassação do registro nos casos de reincidência.

As penas serão aplicadas pelo Ministério das Cidades, que é o responsável pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, que busca melhorar a qualidade dos produtos e projetos da construção civil.

Risco de incêndios
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), defendeu a aprovação da proposta. Ele destacou que, além do desperdício de energia e prejuízo financeiro, produtos fora do padrão comprometem a segurança dos consumidores, aumentando o risco de incêndios.

“A prática de utilizar cobre em quantidade inferior à necessária na fabricação de fios e cabos se revelou um problema nacional, reforçando a urgência de medidas para coibir irregularidades e proteger os consumidores”, afirmou o relator.

Testes de qualidade
Entre janeiro e outubro de 2023, a Associação Brasileira pela Qualidade de Fios e Cabos Elétricos realizou 855 testes em fios e cabos disponíveis no mercado. Desses, 66% apresentaram irregularidades.

Em instalações residenciais de baixa tensão, cerca de 30% dos fios e cabos estão fora do padrão, o que aumenta o consumo de energia em 7%. Em 2019, o impacto desse desperdício foi estimado em R$ 9,2 bilhões em todo o País.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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