POLITÍCA NACIONAL
Comissão de Agricultura quer ouvir Lewandowski e Sonia Guajajara
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (12) requerimento de convite à ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para esclarecimentos sobre supostas irregularidades no protocolo de intenções entre o ministério e a empresa Ambipar para gestão ambiental e territorial indígena. Também foram aprovados convites ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a outras autoridades do governo federal.
O autor do requerimento para ouvir a ministra (REQ 4/2025 — CRA), senador Rogério Marinho (PL-RN), destacou a “ausência de transparência e de procedimento licitatório”, argumentou que era necessária a autorização prévia do Congresso para a exploração econômica de terras indígenas e disse que os povos indígenas não foram consultados sobre a iniciativa.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ao manifestar apoio ao convite, questionou a falta de licitação e elogiou a atividade econômica dos povos indígenas, como os parecis.
— A agricultura que eles estão fazendo (…) é um exemplo. O que os índios fazem no Rio Grande do Sul também é um exemplo; não precisam de alguém que venha sem licitação para fazer esse acompanhamento. São outras intenções que se têm aqui; a gente sabe quais são essas intenções.
O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também disse estranhar a falta de ação do Ministério Público diante do acordo do ministério com a Ambipar.
Marco temporal
A aplicação da lei que ratifica o marco temporal para terras indígenas (Lei 14.701, de 2023) é o tema do convite ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (REQ 7/2025 — CRA). O autor do requerimento, Jaime Bagattoli, avaliou que vários atos administrativos do ministério “aparentam destoar das previsões da legislação em vigor”, como as portarias de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
Na discussão, Bagattoli avaliou que é preciso resolver a questão das terras indígenas e associou a alta no preço dos alimentos à insegurança jurídica no campo.
— Esta Casa (…) votou pelo marco temporal. Achamos que a situação estava resolvida. (…) Temos um grande perigo de sairmos de 14% a 15% do território nacional para próximo de 30% do território nacional [ocupado por reservas indígenas]. Isso vai causar um conflito no campo entre todos nós, entre o povo brasileiro e nossos indígenas. Não é isso que nós queremos.
Outro requerimento aprovado requer de Sonia Guajajara informações detalhadas sobre as áreas inscritas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) no Pará que poderão ser convertidas em terras indígenas. Segundo Zequinha, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não tem respondido às solicitações de dados sobre as demarcações, e o aumento da transparência servirá para alertar os produtores rurais da região.
— Senão, vão perder suas terras, e não sei onde vamos botar tanta gente que vai ser desalojada — afirmou.
A CRA também aprovou requerimentos de oitiva dos ministros do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (REQ 1/2025 — CRA); da Pesca e Aquicultura, André de Paula (REQ 2/2025 — CRA); e da Agricultura, Carlos Fávaro (REQ 3/2025 — CRA). Os requerimentos foram apresentados por Zequinha Marinho para que os ministros possam apresentar suas pautas prioritárias nos próximos anos.
Crédito rural
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, deverá prestar informações à CRA sobre crédito rural. Os dois requerimentos aprovados no colegiado, de autoria de Zequinha Marinho, se referem à estimativa de inadimplência das operações de crédito rural (REQ 5/2025 — CRA) e sobre o bloqueio de operações de crédito rural por desacordo a resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) (REQ 6/2025 — CRA).
Os senadores ainda aprovaram a realização de debate na sexta-feira (14) durante a Expodireto Cotrijal, em Não-me-Toque (RS). Luis Carlos Heinze é autor da proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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