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Governo de MT lança Disque Extorsão contra facções criminosas e garante denúncias com sigilo absoluto

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O novo canal exclusivo para denunciar extorsões praticadas por facções criminosas, lançado nesta terça-feira (11.3), pelo governador Mauro Mendes, garante sigilo absoluto aos cidadãos. O “Disque Extorsão contra Facções Criminosas”, disponível através do número 181 e no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), é uma ação do programa Tolerância Zero, instituído pelo Governo de Mato Grosso.

O governador Mauro Mendes afirmou que a ideia de criação deste novo serviço surgiu em uma reunião do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime, ocorrida em janeiro deste ano, para combater a prática de extorsão, que tem sido um dos principais meios de financiamento das facções criminosas.

“Não podemos fingir que não estamos vendo isso. Precisamos reagir. O cidadão de bem e o Estado organizado devem agir. Não podemos permitir que essas pessoas pratiquem este tipo de crime, amedrontando, ameaçando e extorquindo, com resultados financeiros vultuosos, que retroalimentam o crescimento deste crime e dos criminosos. O anonimato dará segurança para os cidadãos e comerciantes fazerem suas denúncias sem medo de retaliações”, afirmou.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, explicou que o canal será atendido pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

“A pessoa que ligar não terá seu número de telefone exibido, nem mesmo para o atendente. Não teremos essa identificação. A conversa que a pessoa tiver com o atendente é criptografa, o sigilo é garantido também. As equipes técnicas do Ciosp e da Polícia Civil tomaram bastante cuidado para que o cidadão tenha essa segurança em ligar para o atendimento e possa ter o sigilo garantido”, ressaltou.

“Nós tivemos dois meses de trabalhos intensos, desde a reunião em janeiro, sobre o Comitê. Esse fluxo de denúncia e apuração foi cuidadosamente estruturado por nossa equipe, com diversas reuniões da Sesp e da Polícia Civil para garantir um processo ágil e eficiente, evitando burocracia excessiva e tornando a recepção e o encaminhamento das denúncias mais diretos”, acrescentou Roveri.

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Segundo a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, as denúncias serão repassadas aos setores responsáveis de forma célere para que seja averiguada e dada a resposta à população. “A nossa preocupação é dar andamento, é correr com a informação. A pessoa pode se sentir tranquila em passar os dados, em passar as informações, que em momento algum essa informação será exposta ou a identidade dela vai ganhar publicidade. Essa confiança é muito importante”, disse.

Além disso, a delegada informou que os canais serão divulgados no portal da Delegacia Digital, site da Polícia Civil disponível para registro de boletins de ocorrência.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco, o Disque Extorsão contra Facções Criminosas é uma ferramenta inovadora de combate à criminalidade em Mato Grosso.

“Tenho certeza que a estratégia é mais uma ferramenta inovadora do Estado de Mato Grosso. A importância de estar o setor produtivo aqui do Estado para verificar e trabalhar em conjunto, trazendo soluções que venha de encontro com a cadeia produtiva e com a população mato-grossense para que a gente combata de frente, não só nas frentes que a gente já vem realizando o trabalho, mas em toda aquela situação que o crime migrar. Se ele migrou para a extorsão, nós vamos combater a extorsão. Se ele migrar para outro crime, para outra estratégia, nós estaremos lá”, disse ele.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, parabenizou o trabalho das forças de segurança no combate à criminalidade em Mato Grosso. “O maior problema que enfrentamos no combate às facções criminosas é o medo. E sem o anonimato ninguém consegue vencer esse medo de denunciar. A gente tem um fluxo de informações que hoje é praticamente zero. Infelizmente, temos visto atitudes drásticas das facções que afligem o cidadão de levar ao conhecimento do Poder Público. Acho que essa nova ferramenta vai ajudar muito as forças de segurança e precisamos de uma união de esforços para que a gente consiga realmente dar um combate efetivo às facções criminosas”, disse.

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Também participaram do lançamento: o deputado estadual Chico Guarnieri, os secretários de Estado Vitor Hugo (Justiça) e Laice Souza (Comunicação); o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gledson; o diretor da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevizan; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Sebastião Tomain; o vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli; além de delegados e demais representantes da Segurança Pública.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Serviço

Para denunciar por telefone, o cidadão deve ligar para o 181 e digitar a opção 1. As ligações são atendidas por um servidor do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que faz a triagem e despacha a ocorrência para a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) ou para delegacias regionais, com cópia para a Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor).

A Cecor atua no acompanhamento das denúncias, com apoio técnico, monitoramento estratégico e integração entre as unidades, como objetivo de fortalecer o combate à extorsão e aprimorar a eficácia das apurações.

Também é possível registrar denúncias através do E-Denúncias, disponível no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em uma aba específica para crimes relacionados a facções, sem a necessidade de identificação.

As informações são registradas em um sistema informatizado que funciona 24 horas por dia. Nenhum dado do aparelho utilizado é armazenado. No caso de denúncias via 181, o número do denunciante permanece oculto, sem acesso para o atendente da chamada. Todas as informações registradas e a gravação da voz do denunciante são mantidas sob sigilo.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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