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Heinze propõe renegociação de R$ 60 bi em dívida rural após desastres climáticos

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Um projeto de lei no Senado permite a renegociação de até R$ 60 bilhões em dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos extremos desde 2021. A proposição do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) prevê a securitização de operações de crédito rural contratadas até 30 de junho de 2025.

Com a securitização, as dívidas referentes a custeio, investimento e comercialização seriam transformadas em títulos negociáveis no mercado financeiro e lastreados pelo Tesouro Nacional. De acordo com o projeto de lei (PL 320/2025), podem ser beneficiados produtores rurais, cooperativas agropecuárias e agroindústrias de cidades que enfrentaram situação de emergência ou calamidade pública ou que tenham sofrido perdas comprovadas por laudo técnico agronômico.

Condições

Segundo o projeto, os produtores teriam até 20 anos para pagar as dívidas securitizadas, incluindo um período de três anos de carência. A taxa de juros, com capitalização anual, varia de acordo com o perfil do produtor:

  • 1% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
  • 2% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); e
  • 3% ao ano para os demais produtores.

O PL 320/2025 prevê um limite de R$ 5 milhões por CPF para a renegociação dos débitos. O produtor que conseguir pagar as novas parcelas em dia por um período de quatro anos consecutivos teria direito aos seguintes benefícios adicionais:

  • redução das taxas de juros;
  • bônus de adimplência de 15% ou 30%, de acordo com o valor da parcela; e
  • acesso prioritário a linhas de crédito para investimento e custeio rural.
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Heinze lembra que a recorrência de eventos climáticos extremos “tem impactado severamente a produção agropecuária em diversas regiões do Brasil”. Segundo o parlamentar, os desastres naturais ameaçam a atividade rural e comprometem a capacidade de pagamento dos produtores.

“O projeto viabiliza a renegociação das dívidas agropecuárias em condições mais justas e promove a segurança jurídica e a previsibilidade financeira para os produtores rurais, garantindo que o setor tenha meios de se recuperar das adversidades climáticas e continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico do país”, argumenta Heinze.

Débitos elegíveis

O projeto lista uma série de débitos que poderiam ser securitizados. Entre eles, operações de crédito rural em atraso ou vincendas; contratos com bancos públicos e privados, cooperativas de crédito e agentes financeiros; e dívidas adquiridas por meio de Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Rural (CCR).

O texto também admite a renegociação das chamadas operações judicializadas. Com isso, produtores rurais que enfrentam disputas jurídicas também poderiam aderir ao programa, independentemente da fase processual em que elas se encontrem.

Fundo garantidor

O projeto de lei autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos até o montante de R$ 60 bilhões para garantir as operações de alongamento das dívidas. Já o Poder Executivo fica autorizado a criar o Fundo Garantidor para a Securitização das Dívidas Rurais (FGSDR), com a função de “mitigar os riscos das operações e dar liquidez aos títulos lastreados nas dívidas renegociadas”. O FGSDR seria formado pelas seguintes fontes:

  • Fundo de Financiamento do Norte (FNO);
  • Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE);
  • Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
  • Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé); e
  • contribuição obrigatória de 0,2% da produção bruta de todos os produtores rurais.
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Linha de crédito

Além da securitização das dívidas, o PL 320/2025 prevê uma linha de crédito especial para recuperação do solo e implantação de programas de irrigação. Oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a modalidade de financiamento deve ter taxa de juros não superior a 5% ao ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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