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Projeto que revoga “taxa de lixo” em Cuiabá está na pauta da CCJR desta terça-feira (18)

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17/02/2025
Projeto que revoga “taxa de lixo” em Cuiabá está na pauta da CCJR desta terça-feira (18)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura que revoga a cobrança da “taxa de lixo” em Cuiabá entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que tem reunião marcada para esta terça-feira (18), às 15h.
Será uma reunião extraordinária, anunciada no fim da manhã desta segunda-feira (17). A CCJR da Câmara de Cuiabá é formada pelos vereadores: Samantha Íris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos).
O projeto também vai precisar de uma análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), formada pelos vereadores: Ilde Taques (PSB), Samantha Íris (PL) e Alex Rodrigues (PV).
Só depois de tramitar nessas duas comissões é que o texto poderá ser colocado na pauta de votações do plenário, decisão que caberá ao Colégio de Líderes, que se reúne todas as segundas-feiras.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), explica que, embora tenha dado entrada no dia 3 de fevereiro, não foi pedido regime de urgência ao projeto.
“As nossas comissões estão trabalhando muito desde o início desse mandato. Analisaram os projetos da reforma administrativa e da revogação da lei que limitava a contratação de médicos, que vieram em regime de urgência. Também analisaram mais de 20 vetos do prefeito, que têm prazo definido e podem trancar a pauta. Já o projeto de revogação da taxa de lixo não veio em regime de urgência. Por isso, está tramitando normalmente na casa e será colocado em votação assim que for possível. E isso não vai demorar”, finalizou.

Projeto de extinção da Arsec
O projeto de lei que dispõe sobre a extinção da Arsec (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) ainda não entrou na pauta da CCJR.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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