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Baixinha lamenta o veto, mas alerta que as propostas devem ser constitucionais

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14/02/2025
Baixinha lamenta o veto, mas alerta que as propostas devem ser constitucionais
Da Assessoria – Vereadora Baixinha Giraldelli&nbsp
A vereadora Baixinha Giraldelli (SOL) cobrou, durante a sessão da manhã desta quinta-feira (13), que os projetos apresentados na Casa de Leis sejam analisados antes de serem apreciados em votação, evitando votar vetos por inconstitucionalidade.&nbsp
Segundo Baixinha, há vereadores querendo enganar a população com propostas ilegais. Como exemplo, citou o projeto que propõe merenda para professores nas escolas.
“Este projeto é ilegal. Precisamos ficar atentos, porque há vereadores querendo fazer populismo, apresentando projetos ilegais para ganhar aplausos. Não digo que este é o caso, mas precisamos pesquisar bem nossas propostas. Não podemos brincar com a vida das pessoas este projeto para levar alimento ao professor é ilegal, por isso votei pelo veto”.&nbsp
Baixinha destacou que existe uma lei em tramitação no Congresso para regularizar a situação. Por isso, é necessário que tudo seja legalizado para que não haja corte de verba.
“Essa lei 11.947 proíbe o uso de verba federal destinada à alimentação das crianças.&nbsp Temos que explicar à população que, em caso de fiscalização, essa verba será cortada. Então, vamos esperar a aprovação dessa lei para depois garantir professor”.
&nbspEla também reforçou que, para o projeto ser legal, é necessário ser aprovado em Brasília.&nbsp&nbsp
“Quero projetos bons para lutarmos, porque só falar não adianta. No caso da alimentação, é ilegal fornecer aos professores, mas vamos lutar para que a proposta em tramitação seja aprovada logo. Não é justo o professor trabalhar, morar longe, ou não ter condições de ir para casa, e não poder comer o próprio alimento dentro da escola, para que depois este alimento seja jogado fora”, descreveu ela.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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