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Vereador propõe isenção da taxa de alvará de construção para famílias de baixa renda

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Na 2ª sessão ordinária, o vereador Wanderley Paulo (Progressistas), apresentou a Indicação nº 22/2025, que recomenda a criação de um programa municipal para isentar famílias de baixa renda do pagamento da taxa de alvará de construção. A medida visa facilitar o acesso à regularização de obras residenciais, reduzir custos para essas famílias e garantir que as construções sejam realizadas dentro das normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

De acordo com o vereador, a proposta busca adequar a legislação à realidade atual, priorizando o benefício para aqueles que mais precisam. “É direito das famílias de baixa renda ter acesso à isenção de tributos relacionados ao Alvará de Licença para Construção de habitações de interesse social. A isenção da taxa pode representar um alívio financeiro significativo para famílias de baixa renda, além de incentivar a regularização de obras, facilitando a fiscalização e garantindo maior segurança jurídica para os beneficiados.

A iniciativa do vereador reforça a importância de políticas públicas que promovam a inclusão social e o acesso à moradia digna, um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável das comunidades. Agora, aguarda-se o posicionamento do Executivo Municipal sobre a viabilidade e os próximos passos para a implantação do programa.

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Fonte: Câmara Municipal de Sorriso – MT

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Casos de perturbação de sossego têm leve queda em março

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Caixa de som potente e você tem certeza de que todo mundo ama a mesma música que você tá ouvindo! Volume no talo, afinal, ainda não são 22 horas. Tudo certo, então, confere? Não. Tá tudo errado e pessoas com este tipo de conduta são fortes candidatos a receberem uma visita da Guarda Municipal de Trânsito (GMT), junto com representantes da Polícia Militar (PM) e do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF).

“Há uma cultura estabelecida que é possível manter o som alto até as 22 horas e isso é totalmente equivocado”, explica o coordenador da GMT, Márcio Pires. Neste ano, até agora, já foram registrados 528 atendimentos a denúncias de perturbação do sossego. Janeiro foi o recordista de ocorrências, com 193 registros, sendo 179 em residências e 14 em empresas.

Já nos 28 dias de fevereiro, foram registradas 158 ocorrências, sendo 141 em residências e 17 em empresas. Em março, com 31 dias, a GMT registrou uma leve redução: 145 ocorrências, sendo 140 em residências e cinco em empresas.

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O trabalho da GM é integrado ao da Polícia Militar (PM) e ao do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) e tem como meta não apenas agir de maneira corretiva, mas principalmente educativa. “A perturbação do sossego pode ser tratada como crime ambiental, quando auferido por equipamento, mas também podemos atender com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)”, destacou, ainda na semana passada, o comandante do 12.º Batalhão da Polícia Militar de Sorriso, tenente-coronel Jorge Almeida, complementando que os aparelhos de som são recolhidos e os casos seguem para tramitação como processo judicial.

Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), Nerci Adriano Denardi lembrou que não é preciso que o som seja de “tremer as paredes” para que seja configurada a perturbação do sossego, nem mesmo há um horário permitido para que o barulho esteja “lá nas alturas”. Ou seja: o som passou dos limites do muro e pode ser ouvido pelos vizinhos, mesmo que seja pela manhã, por exemplo? Já é perturbação do sossego. Nestes casos, a orientação é acionar a GMT pelo 66 99668-2034.

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