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Prefeitura tem parceria com banco para ajudar na regularização de débitos

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Banco do Brasil envia SMS ao contribuinte para facilitar acesso ao boleto

A prefeitura de Várzea Grande tem parceria com o Banco do Brasil para regularização dos débitos fiscais. O banco tem entrado em contato com os contribuintes por mensagem de texto (SMS) e informado os canais corretos para as dívidas serem sanadas.

O canal oficial para o contribuinte falar diretamente com a secretaria de Gestão Fazendária é pelo WhatsApp (65) 98459-8124. Em caso de dúvida, o contribuinte pode ir pessoalmente à Procuradoria ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ambos localizados no Paço Municipal.

A outra forma de contato pode ocorrer pelo Banco do Brasil, que utiliza mensagem de texto ou 0800. O número correto do banco é o 0800 881 6767. Caso receba SMS ou ligação com este número não é golpe. Fique atento ao boleto, que deve sair em nome da prefeitura de Várzea Grande.

REFIS 2025 – A prefeitura, através da Gestão Fazendária, iniciou o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2025. Essa regra vale para débitos lançados até dezembro de 2024.

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Os contribuintes poderão quitar suas dívidas com 95% de desconto sobre juros e multas, o que inclui IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e Alvará, inscritos ou não em dívida ativa.

O desconto de 95% sobre juros e multas é válido para dívidas pagas à vista, em parcela única, também chamada de cota única.

Quem optar pelo pagamento em 12 vezes terá desconto de 80% sobre juros e multas. O desconto de 70% vale para parcelamentos em 24 meses. O desconto de 60% vale para parcelamentos em 36 vezes. Em 48 vezes, sempre parcelas mensais e consecutivas, o desconto será de 50%. Já para pactuação em 60 meses, o desconto será de 40%.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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