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Governo empossa 76 novos policiais civis para reforçar o trabalho de combate ao crime organizado em MT

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A Polícia Civil de Mato Grosso deu posse nesta sexta-feira (27.12) aos 76 novos delegados, escrivães e investigadores que passam a compor o quadro da instituição. Os servidores foram convocados no último mês como parte do pacote de medidas do Governo do Estado de Tolerância Zero com o Crime Organizado.

São 12 delegados, 18 escrivães e 46 investigadores, que receberam as boas-vindas do diretor da Academia da Polícia Civil, delegado Fausto Freitas. “Parabéns pelo merecimento conquistado de ingressar na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, que tem uma história rica e fascinante construída por homens e mulheres de bravura e uma instituição com 182 anos de compromisso com a segurança, justiça e cumprimento das leis”, destacou o diretor da Academia.

O delegado-geral em substituição legal, Rodrigo Bastos da Silva, agradeceu o esforço do Estado para a convocação e destacou o trabalho que a Polícia Civil empregou neste ano em dezenas de operações, fruto de investigações qualificadas e que resultaram em prisões e bloqueio de milhões de reais em bens e na descapitalização de facções criminosas.

“Vocês são aguardados com expectativa pela população do interior de nosso estado, onde os desafios são imensos e a presença da Polícia Civil ainda mais necessária. O momento é de comemoração pela conquista, no entanto, é necessário destacar que a vida de um policial civil é, acima de tudo, um sacerdócio. Enfrentarão adversidades no combate à criminalidade, desafios no cotidiano das investigações, em uma realidade onde deverão atuar com inteligência, técnica e parceria com outras instituições”, reforçou o gestor da instituição.

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Para o novo delegado Anderson Uchida, o momento é de expectativa para iniciar o trabalho. “Estamos aqui para contribuir com a população de Mato Grosso, somando forças com o conhecimento que cada um traz e atuar no combate à criminalidade, em união com as demais forças de segurança”, disse o policial civil.

Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Augustinho, lembrou da integração entre as instituições no combate às organizações criminosas, trabalho que emprega um esforço contínuo das forças policiais e lembrou da importância da valorização diária a quem precisa dos serviços públicos e do respeito ao cidadão.

“Vocês vão se deparar com dezenas de situações em que serão testados diariamente, seja no atendimento à população, e também nas facilidades que surgem no serviço público. Sejam rígidos, honestos e firmes no propósito de servir à sociedade”, finalizou o secretário adjunto.

Após a posse, os novos servidores iniciam o curso de formação técnico-profissional da Academia da Polícia Civil, com duração de cinco meses.

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A nomeação dos novos policiais civis faz parte das medidas integradas para combater o crime organizado em Mato Grosso. Na Polícia Civil, contempla ainda a criação das Coordenadorias de Combate ao Crime Organizado e de Recuperação de Ativos, que atuarão no enfrentamento à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos para o Estado; e na instalação de quatro delegacias especializadas, sendo três de repressão ao crime organizado em Cuiabá, Cáceres e Sinop e uma Derf em Lucas do Rio Verde.

Acompanharam a cerimônia de posse os diretores da Polícia Civil: delegado Walfrido Franklin do Nascimento (Interior), delegado Jesset Munhoz (Corregedor-geral), coordenadora de Gestão de Pessoas, delegada Luciani Barros; presidente da Associação dos Delegados de Mato Grosso, delegado Lindomar Costa e representantes da OAB-MT, Politec-MT, Defensoria Pública de Mato Grosso, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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