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CDH aprova afastamento imediato de agressor de criança ou adolescente

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que prevê a adoção de medida protetiva de distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. O PL 2.671/2024, do senador Romário (PL-RJ), foi aprovado na forma de substitutivo da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

A proposta altera a Lei 13.431, de 2017, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao estabelecer que a medida protetiva de urgência de distanciamento se aplica quando houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.

A medida, em princípio, deverá ser determinada pelo juiz, mas, se o município não possuir um fórum, poderá ser determinada pelo delegado de polícia ou, no caso da indisponibilidade deste no momento da denúncia, pelo policial. Nesses casos, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidir sobre a manutenção ou revogação da medida, além de informar o Ministério Público.

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Na justificativa do projeto, Romário destaca que, na legislação destinada à proteção da criança e do adolescente, não há ainda previsão explícita da possibilidade de distanciamento quando a violência é praticada por alguém que não faz parte da família da vítima. “Muitas vezes, quem pratica a violência é um professor, instrutor ou outro funcionário de escola, de academia ou de outro estabelecimento congênere”, explica. Para ele, a medida protetiva é uma forma de evitar que agressão se repita.

Jussara Lima afirma que a legislação já prevê o afastamento do agressor da criança ou adolescente vítima de violência doméstica ou familiar (Lei Henry Borel), mas a norma não se aplica aos casos em que a violência é praticada por pessoas que não são os pais ou representantes legais da vítima.

Para a relatora, as medidas protetivas de urgência são importantes instrumentos para a proteção de crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e cumprem a função de interromper a escalada de violência.

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“Sua aplicação imediata é medida que promove o melhor interesse da criança e do adolescente, resguardando-os, quanto antes, do contato direto com o agressor”, afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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