CMO encerra aprovação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025

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12 de dezembro de 2024

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO concluiu nesta quinta-feira (12) a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024). Agora, o relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pode preparar o relatório final para votação. O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou nova reunião para a próxima terça-feira (17).

Os últimos orçaments setoriais aprovados foram Saúde; Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente; e Infraestrutura, Minas e Energia. O relatório da Saúde recebeu mais de 30% das emendas apresentadas pelos parlamentares, porque a regra atual obriga a destinação de 50% dos recursos das emendas individuais para esse setor. A segunda maior destinação de emendas foi para o setor de Integração.

Admissão de emendas

Os deputados e senadores também aprovaram o relatório do comitê que analisa a admissibilidade de emendas ao Orçamento. O coordenador, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), explicou que as emendas foram analisadas à luz das novas regras de transparência e destinação de valores fixadas pela Lei Complementar 210, de 2024.

Apenas 13 emendas coletivas foram consideradas inadmitidas, mas o coordenador fez algumas ressalvas:

Projetos estruturantes: A nova legislação manteve a necessidade de programações voltadas a projetos estruturantes e de ações vinculadas a um plano articulado de políticas públicas. Os órgãos setoriais do Executivo farão a verificação dessa norma na fase da execução do Orçamento.
Valor das emendas: Os valores foram calculados com base na lei complementar, mas uma decisão do STF publicada no início de dezembro delimitou o critério que deve ser utilizado no cálculo do montante total das emendas. Em razão disso, pode haver necessidade de ajustes ainda durante a tramitação do projeto ou mesmo na fase de execução do Orçamento.
Dotações mínimas: Foi verificada a existência de várias programações com valores apenas simbólicos. De acordo com a legislação, no caso de projetos, os recursos alocados devem viabilizar a conclusão de, no mínimo, uma etapa útil ou a obtenção de uma unidade completa. Além disso, a legislação determina que a insuficiência do valor priorizado para execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho é hipótese de impedimento de ordem técnica. Assim, a execução das emendas com essas características pode sofrer impedimento técnico, a critério do Poder Executivo.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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