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“Mato Grosso é o Estado com melhor resposta aos crimes ambientais”, afirma secretária

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A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que o fortalecimento da fiscalização ambiental mato-grossense “permitiu que Mato Grosso seja hoje o Estado brasileiro com a melhor resposta aos ilícios ambientais”.

“Todas as ações implementadas pelo Governo de Mato Grosso tem o propósito de fazer com que o cidadão, que queira empreender dentro da legalidade, tenha um ambiente fértil. Os que ainda insistirem em promover ações ilegais, principalmente o desmatamento, vão sentir a mão pesada do Estado com a punição e com todo o processo de responsabilização”, completou Mauren Lazzaretti durante participação no podcast MT Conectado.

A secretária destaca que o fortalecimento contínuo da fiscalização pode ser notado pela queda de 45% no número de desmatamento e aumento no esforço para as autorizações de desmate legal conforme as regras da legislação ambiental.

Neste ano, o montante de multas aplicadas nos três biomas Amazônia, Pantanal e Cerrado ultrapassou a casa de R$ 1,6 bilhão.

“O esforço do poder público é inverter a lógica. Quando nós assumimos, 5% da supressão [vegetal] era autorizada, e 95% ilegal. Hoje, nós ampliamos em 660% a autorização e repreendemos fortemente o desmate ilegal não só com a multa, mas com embargo, retirada de equipamentos, desaparelhamento dos infratores e julgamento rápido dessas sanções e, depois, a inscrição em dívida ativa e execução fiscal”, complementou.

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Apresentado pelos jornalistas José Lucas Salvani e Fernando Martins, o episódio completo está disponível no YouTube. Assista abaixo.

Fonte: Governo MT – MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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