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Moro critica política de segurança pública do governo federal

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O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (4), a atuação do governo federal na área de segurança pública. Ele destacou a audiência realizada na Comissão de Segurança Pública (CSP), que contou com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro foi convidado para explicar as ações de integração entre União e estados no enfrentamento à criminalidade. No entanto, segundo o parlamentar, o ministro não conseguiu esclarecer quais são as políticas públicas em andamento para combater tanto a criminalidade organizada quanto a comum

— Não há um projeto de lei encaminhado pelo governo Lula que endureça a legislação penal ou a legislação processual penal contra a criminalidade em geral. Ao contrário, no campo legislativo, as ações do governo federal têm sido de vetar, por exemplo, o projeto de lei que estabeleceu o fim das saídas temporárias, nos feriados, para os criminosos. O governo Lula também age contra a aprovação do exame criminológico para a progressão de regime de pena. E o ministro fez algumas confissões relevantes: que a pasta da Segurança sofreu um “brutal corte orçamentário” — disse.

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O senador também apontou uma redução no número de operações da Polícia Federal contra o crime organizado e a corrupção entre 2019 e 2023. Ele ainda criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, que busca ampliar os poderes do governo federal na coordenação da segurança pública dos estados. Para Moro, a medida é desnecessária e representa uma postura de leniência com a criminalidade.

— O governo federal pode estabelecer diretrizes, através da aprovação de leis penais e processuais penais, em relação às quais tem competência exclusiva. E seria temerário, hoje, em um governo federal que é leniente com a criminalidade, que corta recursos da segurança pública, que passa a mão na cabeça de criminosos, nós expandirmos os seus poderes para coordenar a segurança pública dos estados. A audiência, enfim, foi absolutamente reveladora da inapetência do atual governo federal e do descaso que ele tem com a segurança pública. Daí o papel nosso, do Senado, de apontar essa contradição e apontar, na medida do possível — afirmou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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