POLITÍCA NACIONAL
Para manter jovens no campo, CRA aprova programa e crédito para agricultores
POLITÍCA NACIONAL
Em 2017, a média de idade dos agricultores era de 55 anos. Para incentivar a permanência de jovens no campo e reduzir esse número, o país pode passar a contar com Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Projeto com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Agricultura (CRA). Se não houver recurso para votação em Plenário, o PL 5.587/2023 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
A proposta é um texto alternativo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao projeto original da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e prevê, entre outros pontos, linhas de crédito específicas para agricultores com idade até 29 anos.
Pelo PL 5587/2023, a nova política visa “integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas”.
De acordo com o texto, a juventude rural é composta por jovens agricultores com idade entre 15 e 29 anos e sucessão significa a “dinâmica social de sucessão intergeracional entre os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar”.
Entre as diretrizes da nova política estão a garantia dos direitos sociais e de acesso a serviços públicos e a garantia às atividades produtivas para geração de renda e desenvolvimento sustentável e solidário. Também deverão ser privilegiados o estímulo ao desenvolvimento técnico e profissional; o fortalecimento das redes da juventude rural; a valorização das identidades e das diversidades individuais e coletivas; e a atuação transparente, democrática, participativa e integrada.
Jussara apresentou dados do IBGE segundo os quais a média de idade dos agricultores brasileiros em 2017 era 55 anos, o que aponta para o envelhecimento dessa população.
“Essa questão torna-se ainda mais complexa quando consideramos que muitos jovens, especialmente aqueles nascidos em comunidades rurais, estão optando por deixar suas raízes em busca de oportunidades nas áreas urbanas”, afirma.
Para Dorinha, o projeto pode “contribuir para a melhoria do processo de sucessão no âmbito dos empreendimentos familiares rurais, bem como para tornar o trabalho no campo mais atrativo para os jovens agricultores”.
Objetivos
Com relação aos objetivos, o texto define que a política deve visar o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia, o planejamento da transferência da propriedade rural e a continuidade de práticas tradicionais de produção e cultivo. Do ponto de vista financeiro, a medida deverá promover o acesso ao crédito rural, inclusive fundiário e habitacional, conjugado com assistência técnica e extensão rural e com instrumentos voltados à comercialização agrícola. Também terá de fomentar o uso de redutores de risco, como seguro rural e fundo de aval.
No que diz respeito às parcerias, a execução da nova política terá que apoiar a criação de cooperativas e associações de jovens agricultores e estabelecer parcerias para a oferta de cursos técnicos e treinamentos. Outra obrigação será a de promover o acesso à internet e às tecnologias da informação e comunicação. Por fim, deverá ser garantida a “presença da juventude rural nos espaços de negociação e debate, instâncias de controle e representação social e popular, que forem instituídas para elaborar, implementar e monitorar a execução das ações previstas nesta Política”.
Financiamento
Dorinha acrescentou a permissão de criação de linhas de crédito específicas para apoio aos jovens agricultores dentro dos Programas Nacionais de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Crédito Fundiário – Fundo de Terras e da Reforma Agrária; dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e com recursos do Orçamento-Geral da União.
Segundo a proposta, a política será executada pela União em regime de cooperação, por adesão, com estados e municípios, com consórcios públicos, organizações da sociedade civil e entidades privadas. Poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos. O texto da relatora também define que a formulação e execução da política deve ocorrer em articulação com políticas voltadas para a reforma agrária e com o Pronaf.
Por fim, Dorinha alterou o início da vigência da lei, caso aprovada, que no texto original seria de 90 dias após a publicação, para vigência imediata, no dia da publicação da nova norma.
O parecer foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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