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CDH acata documentos em formato de áudio para pessoas com deficiência

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que assegura a emissão de documentos em formato de áudio para pessoas com deficiência visual.

Para assegurar o acesso de pessoas com deficiência visual ao conteúdo de documentos, o projeto garante que a Carteira de Identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Documento Nacional de Identidade (DNI) sejam confeccionados em formato que permita a sua reprodução em sistema auditivo. As certidões de nascimento, casamento, óbito e outros registros civis também contarão com o recurso de áudio.

O PL 2.750/2021, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma de um texto substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi lido na comissão pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

O substitutivo insere a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Além disso, o texto de Mara Gabrilli deixa claro que a versão sonora não substitui a apresentação dos documentos originais, quando necessário. 

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A relatora defende que o formato em áudio é o mais apropriado, já que o braile, de acordo com ela, é conhecido por cerca de 10% da população com deficiência visual. “A transformação em lei da proposição certamente trará mais direitos e garantias às pessoas com deficiência, pois o caráter simples e acessível dos arquivos de áudio é evidente”, apontou a relatora. 

Paz nas escolas

A partir da SUG 10/2023, a CDH aprovou requerimento para a realização de uma audiência pública para debater a criação da Semana Nacional de Paz nas Escolas, proposta pelos Jovens Senadores de 2023. A sugestão recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs o debate antes da análise da proposta que poderá ser convertida em projeto de lei.

Também foi deliberado requerimento do senador Paulo Paim para audiência pública voltada a debater a “Segurança Alimentar para Povos e Comunidades Tradicionais”.

— O tema a ser debatido é relevante e tem o intuito de apresentar a cartilha sobre segurança alimentar dos povos e comunidades tradicionais. O material foi construído a partir do diálogo com lideranças de diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais e expressa seus anseios e desejos de como o estado brasileiro deve respeitar as formas e dinâmicas territoriais de organização social, produtiva e cultural desses territórios tradicionais ao implementar programas de segurança alimentar, respeitando a cultura local — explicou o senador.

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Por fim, o colegiado acatou outro requerimento de Paim para audiência pública que aborde “o Impacto da Inteligência Artificial nos Direitos Humanos”, tema que o senador classificou como muito atual e que esteve na pauta da Cúpula do G20, encontro recém-ocorrido no Rio de Janeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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