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Audiência aponta sustentabilidade do fundo nacional de ciência e tecnologia

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Em meio às discussões sobre ajuste fiscal pelo governo federal e com a possibilidade de ser alvo de corte orçamentário, pesquisadores e cientistas saíram em defesa da valorização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do não contigenciamento financeiro desse investimento. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (13), durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), conduzida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), autor do requerimento para o debate. 

O FNDCT é um dos principais mecanismos de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico do país e, ao longo dos anos, tem sido crucial para o fortalecimento de setores estratégicos. Essa foi a primeira de três audiências a serem realizadas no colegiado sobre a importância e a governança do fundo. 

O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Manuel Rebelo Fernandes, reforçou a importância da Lei Complementar 177, de 2021, que proibiu o contingenciamento dos recursos do FNDCT, marcando um avanço significativo na liberação financeira a projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. 

Ele disse que a arquitetura do fundo está plenamente alinhada com a sustentabilidade fiscal dos seus investimentos, já que há o retorno duplo das operações de crédito realizadas por meio do investimento reembolsável, operado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Além disso, segundo ele, o próprio fundo é responsável por ampliar a sua capacidade de investimento, oferecendo autonomia, sustentabilidade e retorno positivo para várias áreas da sociedade. 

— A arquitetura do fundo, consolidada na lei do FNDCT, ela garante a arrecadação destinada aos investimentos do fundo, em primeiro lugar. Em segundo lugar, ela cobre duplamente o custo fiscal da operação do fundo porque o que é reembolsável não ocupa espaço fiscal, então os investimentos do fundo estão duplamente cobertos. Então eu acho que este é um ponto muito importante para o debate público e para o debate que vai se travar aqui no Congresso.

A Lei Complementar 177, de 2021, recuperou a capacidade de financiamento do fundo, que é constituído por fundos setoriais, de natureza contábil e financeira, que tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico. 

A gestão do recurso é exercida pela Finep, com duas linhas de incentivo. A reembolsável, quando os recursos liberados às empresas são feitos por linhas de crédito atrativas, e a não reembolsável, quando o investimento é feito diretamente aos centros e institutos de pesquisa e desenvolvimento. 

Desde de 2023, com a plena vigência da lei do FNDCT, os recursos foram integralmente liberados. No ano passado foram quase R$ 10 bilhões. Sendo R$ 5 bilhões para projetos reembolsáveis e R$ 5 bilhões para não reembolsáveis. Já em 2024, foram R$ 12,7 bilhões no total, sendo R$ 6,3 para reembolsável e R$ 6,3 para não reembolsável. 

O senador Astronauta Marcos Pontes destacou que não existe, no mundo, país desenvolvido que não priorize o investimento em desenvolvimento científico e tecnológico. Ele lembrou que o fundo foi alvo de contigenciamento por muitos anos, mais recentemente a partir de 2015, tendo seus recursos liberados novamente, integralmente, pela lei complementar, sancionada em 2021, quando ele estava à frente do Ministério de Ciência e Tecnologia. No entanto, a nova legislação começou a ser cumprida apenas em 2023, depois de o Congresso ter superado o veto à matéria, no governo passado, e o envio de uma medida provisória que resgataria o contigenciamento. 

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Ele manifestou preocupação com a possibilidade de novo represamento de recurso com os estudos para cortes nas contas públicas federais.

— Queremos demonstrar aqui a nossa extrema preocupação, e eu falo isso, com certeza, em nome da comunidade científica, da possibilidade de contigenciamento, novamente, desse fundo. O que seria um erro muito, mas muito grande para o país. 

Segurança e previsibilidade

Na avaliação do diretor científico do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Olival Freire Junior, o pior cenário para as atividades científica e tecnológica é o de imprevisibilidade. Sendo uma atividade de alto risco e que requer estabilidade no médio e longo prazo, ele afirmou que antes da lei, o setor não tinha previsibilidade, convivendo com incertezas, até mesmo, de curto prazo. 

Ele citou como exemplo a insegurança durante a transição dos mais recentes governos, com a pendência para a concretização de projetos importantes, como a instalação de novos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT). Essas unidades são voltadas a promover a formação de redes multi-institucionais e interdisciplinares dedicadas à investigação científica em temáticas estratégicas e enfrentamento a grandes desafios nacionais. 

— Esses INCTs, embora aprovados, eles não tinham garantia de financiamento. No momento em que o FNDCT ficou descontingenciado, o CNPq recebeu R$ 60 milhões para poder financiar esses INCTs. No momento seguinte, o CNPq teve que devolver R$ 48 milhões, de modo que só R$ 12 milhões, dos R$ 300 milhões da previsão global, e só investimos R$ 12 milhões. Portanto os INCTs de 2020 e 2022 não tinham a garantia que iam sair do papel.  

Atualmente o programa para instalação dos INCTs conta com recurso da ordem de mais de R$ 1,6 bilhão. 

O reitor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Valder Steffen Júnior, que coordena a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), representante de quase 70 instituições, reconheceu que o atual governo tem feito um trabalho para recompor as bases de financiamento da ciência e tecnologia no país. Ele concordou com a política de gestão e financiamento do FNDCT e reforçou que a possibilidade de contigenciamento dos recursos para essa área vai comprometer o projeto científico e de desenvolvimento econômico e social. 

— Essa medida é responsável pela retomada gradual dos investimentos nas instituições de ciência e tecnologia do país e em programas estratégicos, tendo sido possível recuperar perdas orçamentárias enfrentadas recentemente pelo próprio MCTI, pelo Cnpq e até pela Capes. Por isso mesmo temos feito coro com a expressão “A Ciência Voltou” e isso apesar das enormes dificuldades orçamentárias que ainda enfrentam o MEC, as universidades federais, os institutos federais, exigindo a recuperação dessas instituições — disse, defendendo mais recursos do fundo para que o CNPq atenda mais projetos de pesquisa como incentivo ao cientista iniciante. 

Governança 

O diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho, explicou que os comitês gestores de cada fundo setorial selecionam as propostas a serem aprovadas pelo Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, formalizando o Plano Anual de Investimento (PAI) para aplicação dos recursos de cada ano. 

Em 2023, os recursos foram investidos em 10 programas estruturantes e mobilizadores, com relevância e impacto sobre o desenvolvimento do país, em 36 áreas de atuação como a transformação digital, inovação para reindustrialização em bases sustentáveis, saúde, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.

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Ele deu como exemplo um dos programas voltados à recuperação e à expansão da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica nacional, o Pró-Infra. Com o orçamento de 2023, foram lançados três grandes editais que, incialmente, previa investimento de R$ 1,9 bilhão, no entanto, após a avaliação da qualidade e relevância dos propostas, houve suplementação de recursos e novos projetos passaram a ser atendidos. 

— Esses editais todos passaram por avaliação de pares e o resultado deles foi que nós tivemos, para um investimento previsto de R$ 1,9 bilhão, dada a uma demanda qualificada muito grande, nós conseguimos suplementar os editais com R$ 1,4 bilhão, e vale lembrar que nós tivemos um edital emergencial para o Rio Grande do Sul de R$ 50 milhões.

Representatividade e transparência

Como um passo importante de melhoria para a escolhas de projetos e execução do FNDCT, os representantes de agências de estado e setor empresarial, reivindicaram mais diversidade na representação do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e nos comitês gestores de cada fundo setorial. Entre os membros do conselho diretor estão a ministra do MCTI, Luciana Santos; o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ricardo Galvão e o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera.

— Nós consideramos que a constituição do CD não é hoje representativo da nossa comunidade. Tanto que nós apresentamos ao Ministério de Ciência e Tecnologia uma solicitação para a recomposição do Conselho Diretor incluindo não só a participação do Confap [Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa] ou do Consecti [Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência,Tecnologia e Inovação], mas também representações das nossa universidades públicas — disse, Odir Dellagostin, presidente do Confap. 

O presidente da Federação das Sociedades de Biologia Experimental, Eduardo Colombari, também lamentou a falta de diversidade, no Conselho Diretor do FNDCT. Na avaliação dele, uma maior representatividade daria uma visão ampla das prioridades de outros setores, pulverizando o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico no país. 

Ele também defendeu mais transparência e eficácia no sistema avaliativo de custo e impacto do investimento de cada projeto para a sociedade. 

— A transparência em cada uma das etapas é crucial para que a confiança pública seja mantida e para assegurar que o financiamento atenda o interesse nacional. Ciência e tecnologia não é gasto, é investimento. Essa clareza é também importante para que o setor científico industrial alinhe suas estratégias conforme as prioridades nacionais. Maior transparência ajudaria a comunidade científica e a sociedade a entenderem o processo e a acompanharem o impacto dos projetos financiados, criando uma sinergia com a sociedade e valorização do investimento público. 

Também participaram do debate o reitor da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e representante de Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), Leandro Vanalli, e o secretário-executivo da Secretaria de Estado para Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti), Alexandre Villain. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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