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Fim de aposta em pênalti ou cartão ganha força na CPI, mas tem resistência do setor

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A proposta de proibir apostas esportivas em cartões amarelos e vermelhos ou em pênaltis ganhou força entre senadores da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A medida, porém, pode ser infrutífera, na avaliação de representantes do setor ouvidos pela comissão nesta terça-feira (12). No domingo (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou apoio à sugestão do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) durante uma entrevista à RedeTV!.

Além de apostar no resultado de uma partida, as casas de apostas on-line oferecem diversas outras modalidades. No chamado mercado secundário, é possível fazer apostas em eventos como número de cartões amarelos e vermelhos, finalizações, escanteios e cobranças de pênaltis.

De acordo com Kajuru, Lula estuda editar um decreto proibindo esse tipo de apostas a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O senador acredita que a medida é importante para evitar manipulações em partidas de futebol.

— Proibir a aposta do cartão amarelo, do cartão vermelho, do arremesso manual, do escanteio, do pênalti e deixar exclusivamente a aposta no resultado da partida de futebol é a única coisa que poderia restringir esse escândalo diário de manipulação no futebol — defendeu Kajuru, que preside a CPI.

Relator da comissão parlamentar de inquérito, o senador Romário (PL-RJ) reforçou que “é muito mais fácil” manipular um evento isolado, que depende de apenas um atleta, do que uma partida, que envolve vários jogadores. Ele questionou os depoentes sobre o tema. 

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Para André Pereira Cardoso Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), incluir proibições na regulamentação do mercado poderia abrir espaço para operadoras ilegais ou fazer com que apostadores brasileiros passassem a investir em outros países. 

— Quando você impede que, no mercado regulado, essa modalidade esteja disponível, o manipulador vai para o mercado paralelo. Em outras palavras, no momento em que você desliga as modalidades específicas que a gente está comentando aqui (cartão, escanteio), você está empurrando essa dinâmica de manipulação para a informalidade.

Bloqueio rápido

O secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco Neto, afirmou que o governo publicou 17 portarias estabelecendo regras e condições para autorização da exploração comercial das modalidades lotéricas e apostas de quotas fixas. Ele destacou uma portaria publicada nesta terça pelo Ministério do Esporte (ao qual a secretaria é vinculada) que visa coibir a manipulação de resultados.

A Portaria 109 “regulamenta as medidas de fomento à integridade de resultados esportivos e os mecanismos de monitoramento de competições, visando à prevenção e ao combate à manipulação de resultados no contexto de apostas esportivas”. 

— Ela é o carro-chefe do combate à manipulação de resultados, que é competência da secretaria. Para você fazer um combate à manipulação de resultados, você tem que ser rápido, você tem que ser ágil. E você tem que ter um sistema onde você receba as informações com os alertas que também seja eficiente.

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O secretário defendeu a necessidade de que as ações de bloqueio de sites ilegais sejam mais rápidas:

— Com relação às redes sociais, a gente tem uma preocupação muito grande, principalmente em algumas lives que estão ocorrendo sem controle nenhum, levando as pessoas para o caminho do golpe. Se você digitar agora “Tigrinho ao vivo”, é assustador; 90% são sites que não têm pedido de regulamentação, que não têm nada — apontou o representante do Ministério do Esporte.

Outros pontos que podem ser alvo de mudanças, segundo os senadores, é a possibilidade de criação de uma agência reguladora para o setor e a definição de regras mais severas de propaganda. Para Romário, um órgão regulador poderia ser um caminho para avançar no combate a sites ilegais.

— Causa-nos preocupação a falta de uma agência ou órgão centralizador, com algum grau de autonomia, para exercer esse controle de forma mais ágil e eficaz, sem o caminho burocrático de tantas pastas envolvidas — disse. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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