POLITÍCA NACIONAL
Girão acusa Comissão Interamericana de Direitos Humanos de sofrer interferência
POLITÍCA NACIONAL
Em discurso nesta terça-feira (12), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a suposta interferência do governo federal nas atividades da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington. Segundo ele, o Executivo estaria tentando silenciar denúncias de abusos cometidos no Brasil, limitando a atuação de organismos internacionais de fiscalização. De acordo com Girão, ele e outros parlamentares encaminharam denúncias à Organização dos Estados Americanos (OEA) e à CIDH, incluindo alegadas “perseguições políticas, censura e intimidações contra conservadores”.
— Isso foi revelado através de uma matéria que acaba de sair da Bela Megale. Eu vou ler trechos que escancaram algo gravíssimo, que coloca em suspeição a imparcialidade de um órgão internacional como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição, como se ela tivesse lado, porque atende a um governo que quer esconder o que está acontecendo, dentro do Brasil, de violações de direitos humanos, liberdades individuais, do que está preconizado na nossa Constituição. É tudo muito estranho, pois tanto esta Comissão Interamericana como também a Corte Internacional de Direitos Humanos, ambas no âmbito da OEA, têm como princípio a transparência e a busca permanente pelo diálogo construtivo para a solução de conflitos visando o fortalecimento da democracia. Há, portanto, indícios muito nítidos de possível interferência do governo federal brasileiro, do governo Lula — disse.
O senador questionou o cancelamento de uma audiência, que já havia sido agendada para esta semana e deveria ocorrer de forma presencial nos Estados Unidos, com o tema “Instituições Democráticas, Judiciário e Governança dos Conteúdos de Internet no Brasil”. O relator especial para a liberdade de expressão visitará o Brasil em 2025, e essa foi a justificativa apresentada o adiamento. Para Girão, essa mudança de planos é suspeita, e indicaria uma tentativa de “adiar a exposição de fatos” por influência do governo brasileiro. A audiência foi substituída por um “espaço de escuta bilateral”, que, segundo ele, limitou as denúncias dos parlamentares a apenas 15 minutos.
Além disso, o senador afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um julgamento para o dia 27 de novembro com o objetivo de regular as redes sociais, o que, segundo Girão, representa um “avanço da censura no país”. O parlamentar defendeu a preservação do Estado democrático de direito, que estaria ameaçado tanto pelas ações do governo quanto pelas decisões do STF.
— Vamos continuar apelando aos organismos internacionais, sim, como a OEA, com o intuito de restaurar o Estado democrático de direito, tão vilipendiado por aqueles que deveriam ser os primeiros defensores dos direitos humanos, garantidos pela nossa Constituição. Continuamos aqui, clamando para que esta Casa se levante, saia dessa posição inaceitável de subserviência, vença a omissão covarde diante de tantos abusos cometidos, principalmente por alguns ministros do STF, entre eles, Alexandre de Moraes, cujo último pedido de impeachment, composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 parlamentares e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros, ainda continua ignorado pela maioria dos que fazem o Senado Federal nesta legislatura — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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