POLITÍCA NACIONAL
Proposta exige avaliação prática para intérpretes de Libras
POLITÍCA NACIONAL
Para melhorar a qualidade dos serviços prestados por tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais (Libras), um projeto de lei apresentado no Senado propõe a exigência de aprovação em banca de avaliação prática. O texto, do senador Castellar Neto (PP-MG), está na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde aguarda a designação de um senador para relatar a proposta. Depois, caberá à Comissão de Educação (CE) a decisão terminativa sobre o projeto, ou seja, caso não haja recurso da votação final no colegiado, a proposta estará pronta para seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta (PL 3.878/2024) aprimora a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras (Lei 12.319, de 2010) para tornar obrigatória, além da formação acadêmica, uma avaliação rigorosa das competências e habilidades técnicas em tradução em diversos contextos — como educacional, de saúde, artístico-cultural, judiciário e outros — para o exercício da profissão.
As instituições privadas e públicas dos sistemas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal terão autonomia para organizar as avaliações práticas, desde que observem os critérios estabelecidos na legislação, que regulamenta a profissão de intérprete de Libras. Além disso, o projeto prevê a participação de organizações representativas da comunidade surda na regulamentação e condução das bancas examinadoras, garantindo assim que as necessidades e perspectivas das pessoas surdas sejam devidamente consideradas no processo.
O texto aponta uma pesquisa realizada pela Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis), que identificou problemas na qualidade dos serviços prestados por tradutores e intérpretes de Libras. Conforme relatado pela Feneis, muitos profissionais, apesar de possuírem a formação acadêmica adequada, não desenvolvem as habilidades e competências técnicas necessárias para uma interpretação eficaz, o que afeta diretamente a qualidade das informações recebidas pela comunidade surda.
Para o senador, a banca de avaliação prática estabelecerá um padrão mínimo de competência em todo o país, promovendo uniformidade na qualificação dos intérpretes, além de garantir que os profissionais possuam as habilidades necessárias para assegurar o acesso à informação das pessoas surdas e surdo-cegas.
“A exigência de uma avaliação prática também elevará o status da profissão, reconhecendo a complexidade e a importância do trabalho dos intérpretes de Libras. Isso poderá resultar em melhores condições de trabalho e remuneração para esses profissionais, além de incentivar o aperfeiçoamento contínuo”, explica.
Camily Oliveira sob supervisão de Patrícia Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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