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Advogados ultrapassaram limites éticos e passaram a integrar organização criminosa como ‘testas de ferro’

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As investigações da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Polícia Civil, no âmbito da Operação Apito Final, apontaram que os advogados Jonas Candido da Silva e Fabiana Félix de Arruda Souza ultrapassaram os limites éticos da profissão e passaram a atuar como membros da organização criminosa formada por Paulo Witer Farias Paelo, o WT. 

Conforme a apuração, os advogados atuavam como “laranjas” de Paulo Witer em negócios como compra de veículos e imóveis. 

“A associação criminosa do WT tinha como modus operandi, justamente, a compra e venda de bens móveis e imóveis com objetivo de dar licitude ao dinheiro obtido por meio do tráfico de drogas, e as investigações apontaram, de forma clara, o envolvimento dos advogados nesses esquemas para ocultação de bens”, afirmou o delegado Rafael Scatolon, que chefiou as investigações. 

A apuração da Polícia Civil apontou que a relação entre os advogados e o principal alvo da operação, que é tesoureiro de uma facção criminosa, antecede a primeira prisão de Paulo Witer, em 2021. 

De acordo com os investigadores, quando foi preso em 2021, Paulo Witer dirigia uma Mitsubishi Pajero Sport HPE, registrado em nome da advogada Fabiana. O veículo tinha sido adquirido por R$ 310 mil, e foi pago por outras duas pessoas que também aparecem nas investigações da GCCO: Filipe Augusto Viecili e Renan Freire Borman. 

Além da Pajero, Fabiana também “emprestou seu nome” para a compra de um Toyota Corolla, pelo valor de R$ 176,8 mil. O segundo veículo também foi pago por Renan Borman.

Mensagens trocadas entre Paulo Witer e a advogada, identificadas pela Polícia Civil, confirmam a participação de Fabiana como “testa de ferro” para o esquema de ocultação de bens desde, pelo menos, 2020. 

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À época, WT foi levado para a delegacia por dirigir um Corolla sem os documentos do veículo, e estar com a tornozeleira desligada. Segundo relatou à Fabiana, via mensagens no Whatsapp, ele afirmou para a polícia que pegou o carro emprestado da advogada para ir à farmácia, e alertou: “Não pode falar que você comprou de mim. Porque aí é perigoso dar associação pra você, né? Tem que falar que você comprou e vendeu, entendeu?”.

Conforme os investigadores, o Corolla foi vendido um mês depois para a esposa de Joventino Xavier. Ele figura nas investigações como proprietário de garagem criada para o esquema de lavagem de dinheiro do grupo criminoso. 

O Pajero de Fabiana também foi vendido em seguida. O veículo havia sido comprado em janeiro de 2021, poucos meses depois de WT ter sido flagrado com o Corolla. Contudo, dois dias depois de Paulo Witer ter sido preso naquele ano, em 27 de fevereiro, Fabiana vendeu o veículo.

Imóvel em condomínio

O advogado Jonas Candido da Silva também é apontado como membro da associação criminosa. Consta da investigação que o advogado teria comprado um imóvel no Condomínio Primor das Torres, em Cuiabá, em janeiro de 2022, mas a movimentação para pagamento do imóvel não foi localizada pelos investigadores. 

De acordo com a GCCO, o imóvel adquirido por Jonas seria, na verdade, de Paulo Witer e sua esposa, Cristiane Patrícia, além de que o valor declarado estaria muito abaixo do preço praticado no mercado, para o mesmo condomínio.

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As investigações também apontaram que o nome de Jonas foi usado para a compra de dois terrenos em Várzea Grande, onde Paulo Witer montou o Supermercado Alice, utilizando a sogra, Maria Aparecida, como laranja.

Segundo os investigadores, no período de dois anos, Jonas teria movimentado mais de R$ 3 milhões, entre crédito e débito, inclusive transacionando valores com diversos investigados da operação, mesmo sem ter comprovação do lastro financeiro. 

“As investigações revelaram que os advogados presos extrapolaram os limites da defesa técnica, praticando atos de verdadeiros integrantes da organização criminosa, por meio da lavagem de dinheiro com os imóveis identificados na investigação”, afirmou o delegado Gustavo Belão.

Operação Apito final

Deflagrada no dia 2 de abril, a operação Apito Final é resultado de dois anos de investigação da Gerência de Combate ao Crime Organizado, com objetivo de desarticular um esquema de lavagem de dinheiro criado por integrantes de uma organização criminosa, em Cuiabá.

Conforme as investigações, conduzidas pelos delegados Gustavo Belão, Rafael Scatolon e Frederico Murta, após deixar a prisão, em outubro de 2021, o investigado Paulo Witer, que já integrava a facção criminosa, se tornou tesoureiro do grupo e passou a movimentar cifra milionária, por meio de diversos esquemas de compra e venda de imóveis e veículos, além de um time de futebol amador, para dissimular e ocultar a origem ilícita dos valores. 

Apenas no período apurado, a movimentação alcançou, pelo menos, R$ 65,9 milhões.

Fonte: Governo MT – MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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