MATO GROSSO
Representantes de Conselhos Comunitários de Segurança destacam importância do Vigia Mais MT
MATO GROSSO
Durante o encontro que aconteceu nesta terça-feira (05.03), na Sala de Soluções da Sesp, em Cuiabá, presidentes de conselhos de todo estado reforçaram a importância da instalação de câmeras de vigilância para prevenção e esclarecimento de ocorrências criminais.
“Já estamos vendo os resultados na solução de crimes e na melhoria da sensação de segurança. Por ser um programa novo, ainda não há como fazer comparações estatísticas, mas a queda dos índices criminais é real, sentida pela população em todas as cidades onde as câmeras entraram em funcionamento. O videomonitoramento não é luxo, é uma necessidade porque, todos sabemos, é impossível ter um policial em cada esquina”, afirmou o presidente da Feconseg, Danilo Moraes.![]()
De acordo com Danilo Moraes, os conselhos têm mostrado o quanto as cidades precisam dessa vigilância eletrônica e se colocado à disposição das prefeituras para auxiliá-las na instalação das câmeras.
O presidente da Feconseg citou como exemplo o município de Juína (735 km de Cuiabá), onde, com a ajuda do Conselho, já foram instaladas 115 câmeras doadas pelo Governo. Em Barra do Garças (500 km de Cuiabá), observou, 214 câmeras foram entregues há alguns meses ao município pela Sesp.
O presidente do Conseg de Barra do Garças, João Bosco Rodrigues, disse o Conselho firmou parceria com a prefeitura e os equipamentos estão em processo de instalação.
“Estou feliz e agradecido por tudo o que ouvi aqui sobre parcerias e trabalhos realizados pela Sesp com os conselhos de Segurança. Espero, de verdade, chegar no nível de realizações dos senhores que estão há mais tempo trabalhando em suas comunidades”, afirmou. Em Barra, acrescentou ele, a entidade está empenhada na instalação das câmeras em outros projetos.
De cada um dos cerca de 20 presidentes de Consegs e outros representantes o secretário César Roveri ouviu relatos de ações desenvolvidas, demandas e reivindicações.
Os Consegs foram instrumentos de parcerias para investimentos de cerca de R$ 20 milhões em obras de reforma, construção de unidades e outros serviços na Segurança Pública. Recursos, informou ele, obtidos por meio do Ministério Público, Judiciário e outras instituições públicas e privadas.
O secretário César Roveri disse que reconhece como fundamental a participação da sociedade nas ações de segurança, que ocorre principalmente por meio dos conselhos comunitários.
“Não só reconhecemos, como temos reforçado isso junto aos prefeitos e lideranças municipais, especialmente nos atos de assinatura dos convênios do Vigia Mais MT. Os Consegs são importantes ferramentas de trabalho em prol da segurança da população”, completou.
O programa
O Programa de videomonitoramento Vigia Mais MT, lançado pelo Governo do Estado em março de 2023, já tem 120 municípios habilitados, 10 em processo de habilitação e 8 mil câmeras entregues.
Esse programa está previsto na Lei n° 11.766/2022, proposta pelo governador Mauro Mendes, e tem como objetivo a ampliação da capacidade de videomonitoramento da Sesp como forma de modernizar e otimizar as ações das forças policiais no estado na prevenção e repressão da violência.
Todos os 142 municípios podem receber câmeras de vigilância. Os equipamentos são doados pelo Governo do Estado e cabe aos municípios somente os custos da instalação e manutenção. A legislação também prevê a doação para associações, empresas e outros entes públicos e privados.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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