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Projeto que proíbe pesca de espécies como dourado será discutido em audiência de conciliação no STF

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Aprovado em segunda votação em sessão ordinária realizada na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 27/2024, que altera a Lei nº 9.096/2009 (Lei da Pesca), será debatido em audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF). Na data, será retomada negociação para tentativa de acordo no âmbito das duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Estadual nº 12.197/2023, responsável por proibir a pesca profissional durante cinco anos em Mato Grosso, a partir de 1º deste ano. 

O encontro reunirá novamente órgãos como Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União (AGU), Confederação Nacional da Pesca, Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS), além de entidades de representação de pescadores locais para discutir um eventual acordo no âmbito da ADI 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e da ADI 7541, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). 

A primeira audiência de conciliação ocorreu no dia 25 de janeiro, quando estiveram presentes, entre outros, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União) e os deputados Wilson Santos (PSD) e Carlos Avallone (PSDB), além do governador do estado, Mauro Mendes (União). “Nessa audiência foi feito um acordo que o governo apresentaria uma nova minuta de projeto de lei, mais flexível. A minuta, então, foi apresentada à Assembleia como o PL nº 27/24, proibindo a pesca de 12 espécies, mas permitindo a pesca de mais de cem espécies”, explica o procurador da Assembleia, Gustavo Carminatti.

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Ele afirma ainda que o ministro André Mendonça, relator da matéria no STF, deve fazer as avaliações necessárias. “Hoje temos dois polos que estão tentando chegar num acordo e provavelmente o ministro André Mendonça vai falar se a restrição de direitos, proposta pelo governo, é constitucional ou não”, completa o procurador. 

O projeto enviado pelo Poder Executivo estadual e aprovado ontem pela Assembleia, com voto contrário de cinco parlamentares, autoriza a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, respeitando medidas e cotas previstas na lei e proíbe, pelo período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré. Deputados contrários à restrição argumentam que as espécies representam cerca de 90% da pesca profissional de forma a prejudicar gravemente a sobrevivência dos pescadores. Já o Governo do Estado defende a medida para preservação das espécies.


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Fonte: ALMT – MT

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Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

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Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

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Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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