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Restaurante Prato Popular ofereceu 173,7 mil refeições à população em situação de vulnerabilidade

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O Restaurante Prato Popular, gerenciado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), forneceu mais de 173,7 mil refeições em 2023, sendo que 66% desse total foram almoços para a população em vulnerabilidade social pelo valor simbólico de R$ 1, na própria unidade, e outras 34% entregues gratuitamente para pessoas em situação de rua no período noturno.

O investimento do Governo de Mato Grosso na entrega de alimentação pronta para o consumo da população vulnerável em Cuiabá ultrapassou R$ 1,6 milhão, em 2023.

Em funcionamento desde 2006, o Restaurante Prato Popular, que por alguns anos foi o único restaurante público aberto, até mesmo durante o período de pandemia, atua com o objetivo de integrar as políticas públicas de assistência social, bem como garantir a segurança alimentar e nutricional.

O espaço atende em horário de almoço, de segunda a sexta-feira.

A secretária de Assistência Social, Grasi Bugalho, ressaltou que o Governo de Mato Grosso está comprometido com a segurança alimentar da população.

“Vemos isso pelos programas como o SER Família, com a transferência de renda e o SER Família Solidário, nas entregas de cestas produtos alimentícios às famílias mais vulneráveis e com o Restaurante Prato Popular não é diferente. As pessoas que frequentam o restaurante têm uma alimentação de qualidade e pagando um valor simbólico de R$ 1. Todo o cardápio é feito com supervisão nutricional, valorizando a qualidade e a quantidade adequada para manter a segurança alimentar de quem busca o Prato Popular como opção”, destacou a secretária.

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Os frequentadores do Restaurante Prato Popular são pessoas cadastras no Cadastro Único (CadÚnico).

“Como atendemos pessoas mais vulneráveis, precisamos trabalhar com afinco para que tenham uma alimentação saudável e balanceada. E isso só é feito porque o Governo do Estado se preocupa com a segurança alimentar dessa população. Só tenho a agradecer pelo empenho deles, porque foi fechamento de ano muito expressivo, com o almoço com um valor simbólico de R$ 1 e as marmitas a noite, sem custo algum e tudo isso, custeado pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Estou confiante de que fizemos o nosso melhor e muito feliz porque essas pessoas tiveram onde se alimentar”, afirmou a superintendente de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Socioprodutivo, Juciane Marta de Aguiar.

Dona Eliane Aparecida do Guimarães, uma das frequentadoras do Restaurante Prato Popular e que esteve presente no dia da ação natalina, contou que gosta muito das refeições e do ambiente, já que o local também se torna um espaço de convivência. “Gosto muito daqui porque eu estava com depressão e vir pra cá me ajuda. A comida é excelente, busco vir todos os dias e estou gostando muito dessa ação que vocês nos proporcionaram. Foi um presente para todos nós”, disse.

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Investimentos

Para garantir a segurança alimentar e nutricional da população na Capital, o Governo de Mato Grosso, entre 2019 a 2022, investiu mais de R$ 4,7 milhões para o fornecimento de alimentação no Restaurante Prato Popular e marmitas à população em situação de rua, totalizando em 643.897 refeições distribuídas. Mesmo durante a pandemia, foram servidas refeições até mesmo nos fins de semana para a população de rua.

Em 2023, a gestão estadual publicou o decreto do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso (PLESAN) para o quadriênio 2023/2027, que é executado pela Setasc.

De acordo com os dados levantados pela Setasc, por meio da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, o número de famílias em situação de vulnerabilidade alimentar foi fortemente agravado pelo impacto causado pela Covid-19.

O PLESAN tornou-se o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PESAN), visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias em extrema vulnerabilidade social. Além disso, o PLESAN pode subsidiar não apenas o governo estadual na elaboração do Plano Plurianual (PPA), mas também pelas Gestões Municipais, Conselhos Públicos Setoriais, Legislativo Estadual e Municipais na elaboração e revisão de outras políticas públicas voltadas ao fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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