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Publicada lei que autoriza Judiciário a racionalizar a cobrança de dívidas de até R$ 5 mil

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Com a publicação da Lei Complementar nº 532 de 26 de dezembro de 2023, o Poder Judiciário de Mato Grosso está autorizado a iniciar a racionalização da cobrança de dívidas ativas no valor de até R$ 5 mil reais na Comarca de Cuiabá. Após o término do recesso forense, será dado início a implementação da lei com a extinção das ações de execução fiscal Municipal na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Estadual e a prefeitura da capital.
 
Sendo assim, os contribuintes devem até R$ 5 mil à Administração Municipal e a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá utilizar meios extrajudiciais para cobrança dos débitos, como protesto em cartório e negativação em cadastros privados de proteção de crédito.
 
Em novembro, durante a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que regulou a racionalização, integrantes do Núcleo de Cooperação Judiciária demonstraram que a racionalização da dívida ativa deve promover o arquivamento de aproximadamente 7 mil processos judiciais e liberar mais esforços de inteligência e pessoal das entidades participantes.
 
De acordo com a juíza Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá e membro do Núcleo de Cooperação Judiciária, é importante ressaltar que no ano de 2022 foi instituída pelo município de Cuiabá uma lei que autoriza a não interposição de débito fiscal abaixo de R$ 5 mil, bem como a desistência das ações em andamento, porém, as ações em tramitação com esse valor deveriam aguardar o prazo prescricional de 5 anos.
 
“Agora, com essa lei complementar houve a exclusão do transcurso do prazo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Ganha a sociedade e ganha o Judiciário, porque nós estamos em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça que é a racionalizar a política de execução fiscal. Isso impacta o estoque de processos, na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional”, disse a juíza.
 
Outras comarcas já manifestaram interesse em firmar acordo com suas respectivas prefeituras para que a racionalização dos processos de dívidas ativas também seja efetuada nos municípios.
 
“O Núcleo já foi procurado pelo magistrado de Sorriso que formalizou o desejo do município de firmar um termo de cooperação com a Justiça Estadual para que processos dessa natureza também sejam extintos e a cobrança racionalizada “, explicou Adair Julieta.
 
 
Laura Meireles
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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