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CCJR aprova projeto de criação de Fundo de Apoio à Agricultura Familiar

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei nº 1992/2023, que visa instituir o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar, em reunião ordinária desta terça-feira (5). A proposta enviada pelo Governo do Estado recebeu parecer favorável, acatando duas emendas apresentadas por deputados.

Uma dessas alterações propostas, a Emenda nº 1, é de autoria do deputado Fabio Tardin (PSB) e prevê que o saldo do fundo que não for gasto ao fim do ano seja usado no ano seguinte no mesmo fundo. “O governo diz no orçamento que vai gastar X milhões na agricultura familiar. Infelizmente, por um percalço ou outro, esse dinheiro não chega a ser investido neste ano. E o dinheiro retornava aos cofres do governo. Nós fizemos uma emenda para que esse dinheiro permaneça no exercício seguinte, que os investimentos sejam realmente alocados para a agricultura familiar”, explicou Tardin, que acompanhou a reunião. 

Também foi acatada a Emenda nº 3, de Lideranças Partidárias para dividir o recurso que iria todo para financiamento do fundo a partir da venda de imóveis da Empaer. Pelo texto, metade do dinheiro irá para a reestruturação da empresa pública. “É um projeto de muita importância. Hoje, nós sabemos que Mato Grosso é campeão na produção de soja, milho, algodão, mas quem fornece a alimentação para a população é o agricultor familiar. É ele que produz o milho, arroz, feijão, farinha. Por isso que o governo tem que apoiar com muita força a agricultura familiar”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). 

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Outros 30 projetos foram aprovados pela CCJR, como o PL nº 775/2023, para impedir a construção de novas pontes de madeira no estado, acatando a Emenda nº 1. Inicialmente, o parecer era contrário, mas os deputados decidiram aprovar a proposta. “A CCJR tornou-se uma comissão muito democrática, muito aberta. Todos os deputados autores de projeto podem participar da comissão e defender o seu projeto aqui ao vivo e a cores. Nessa oportunidade o deputado Cláudio Ferreira, que não é membro da comissão, mas apresentou esse projeto, que ele tinha interesse em aprovar, veio aqui, fez o debate”, lembra Júlio Campos. 

Autor da proposta, Ferreira disse ter observado vários aspectos para propor essa mudança. “Um aspecto é da economicidade. A madeira é elemento construtivo escasso, portanto muito caro, quase se assemelhando ao preço de concreto. E a gente sabe que o concreto é possível levar a regiões mais distantes do estado. Também, a madeira de verdade que suportava intempéries, não se encontra mais como em outro tempo. Aí você tem de ficar repondo a madeira, gastando muito dinheiro. Temos de usar os meios mais tecnológicos e sustentáveis para fazer essas pontes”, defendeu o parlamentar.

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A comissão ainda aprovou parecer contrário para quatro matérias. Ainda participaram do encontro os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Elizeu Nascimento (PL), membros titulares da CCJR. O relatório das atividades do colegiado de novembro dá conta que foram analisadas 82 proposições no período, sendo realizadas três sessões ordinárias e cinco extraordinárias.


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Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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