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Governo do Estado publica edital de licitação para construção de Complexo Viário na Avenida Miguel Sutil

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) publicou nesta segunda-feira (04.08) o edital de licitação para a construção de um Complexo Viário na Avenida Miguel Sutil. O projeto prevê a realização de três obras no entorno da trincheira Jurumirim e está orçado em R$ 61.671.560,01.

A primeira obra é de escavação de uma trincheira na altura da rua Boa Vista, que dá acesso ao bairro Jardim Leblon e depois à Avenida Archimedes Pereira Lima. A trincheira será construída em um dos lados da Avenida Miguel Sutil, na pista sentido Coxipó-Rodoviária. Ao mesmo tempo, será feita a duplicação da Rua Boa Vista.

Com a intervenção, os motoristas que quiserem seguir pela Avenida Miguel Sutil irão seguir pela parte inferior da nova trincheira, sem precisar parar no semáforo existente naquele ponto. Deverão trafegar por cima da trincheira apenas quem quiser acessar a Rua Boa Vista.

Na pista sentido Rodoviária – Coxipó, não haverá intervenção. Quem quiser entrar na Rua Boa Vista deverá acessar o retorno pela parte superior da trincheira. O objetivo é eliminar o congestionamento que existe nesse cruzamento.

Com a duplicação da Rua Boa Vista, será possível sair da Avenida Arquimedes Pereira Lima e chegar na Miguel sutil por esse caminho. A medida irá ajudar a desafogar o trânsito dentro do Jardim Leblon e em outros acessos à Miguel Sutil.

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A segunda intervenção será o alargamento do viaduto sobre a Avenida do CPA e a construção de um pequeno elevado sobre a Miguel Sutil. O objetivo é permitir que os motoristas que estão na trincheira Jurumirim possam pegar o acesso à Avenida do CPA.

Atualmente, quem dirige pela trincheira tem apenas a opção de seguir reto pela Avenida Miguel Sutil. Quem quer descer para a Avenida do CPA precisa percorrer toda a parte superior da Trincheira Jurumirim, passando por duas rotatórias.

Por isso, o viaduto sobre a Avenida do CPA será alargado dos dois lados, com a inclusão de uma terceira pista. Ao mesmo tempo, no fim da parte superior da trincheira, no sentido de quem vai para a Rodoviária, será construído um pequeno elevado.

Com isso, quem está na parte de cima e deseja seguir pela Avenida Miguel Sutil irá seguir por este viaduto. Quem vem dentro da Trincheira, poderá cruzar por baixo do elevado e pegar o acesso até a Avenida do CPA.

A terceira obra é uma trincheira por baixo da Avenida Miguel Sutil, na altura da Rua Desembargador Trigo Loureiro. Essa mudança irá impactar também o trânsito na Avenida do CPA.

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Atualmente, quem está na Avenida do CPA, sentido Bairro – Centro, precisa pegar um retorno em frente ao Hotel Taiamã para acessar a Miguel Sutil em direção ao Coxipó, gerando um grande ponto de congestionamento.

A proposta é eliminar esse retorno. O acesso da Miguel Sutil será exclusivamente pelo acesso ao lado da Academia Smart Fit. Com a construção da trincheira, os motoristas poderão fazer o retorno por baixo da Miguel Sutil e acessar a pista que leva até o Coxipó.

A licitação será realizada no dia 22 de setembro, a partir das 9h. As obras serão licitadas em um único lote, com preço unitário. Atendendo a nova Lei de Licitações, a Concorrência Pública será totalmente eletrônica, por meio do Sistema de Informações para Aquisições.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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