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“Tribunais em Ação” leva orientação e serviços a Rondonópolis e região

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), se uniram para levar mais informação, orientação e qualificação à administração pública e avanço na prestação de serviços à população. O primeiro evento desta parceria, o projeto “Tribunais em Ação”, será realizado nos dias 15 e 16 de agosto, em Rondonópolis, (240 quilômetros de Cuiabá).
 
Participam representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de 20 municípios da região sul do estado, em evento presencial. Em dois dias de evento serão realizadas cinco palestras e duas oficinas.
 
 
Serão palestrantes, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Galdino da Silva,  a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, o juiz auxiliar da vice-presidência Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, o juiz titular da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Curvo e o juiz auxiliar da presidência e da Central de Precatórios, Jones Gattas Dias.
 
Os palestrantes do TCE serão o Ouvidor do TCE, Antonio Joaquim, Valter Albano, vice-presidente do TCE, Cassyra Vuolo, secretária executiva da COPEC do TCE-MT e Flávio Vieira, secretário executivo da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento – COPSFID do TCE.
 
Serão contemplados pelo “Tribunais em Ação” os municípios de Rondonópolis (Cidade Polo), Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha. Campo Verde, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.
 
Uma das palestras do “Tribunais em Ação” será ministrada pelo juiz Jones Gattas Dias, que vai falar sobre os ganhos e perdas dos precatórios para os municípios.
“Temos identificado precatórios com valores errados. Já vimos precatórios de milhões e quando fizemos os cálculos, não era tudo aquilo. Então queremos alertar os municípios que antes de programarem o pagamento, verifiquem se os valores estão certos.”
 
De acordo com o magistrado, a Central almeja levar orientação sobre o que é um precatório para que os envolvidos na administração pública errem menos, cumpram os prazos certos de entrega dos precatórios, consigam identificar erros nos cálculos.
 
“Ao invés de pagar um precatório de um milhão, às vezes tem um erro material naquele cálculo que eles podem identificar e impugnar, coisa que nós já percebemos aqui, de ofício, sem sermos provocados, sem que isso signifique violação da sentença judicial, ou seja, violação da coisa julgada, porque aqui na área administrativa, nós não podemos mexer no que já está decidido.”
 
O magistrado citou como exemplo um acordo de pagamento de precatórios. Ele diz que é possível fazer acordos em determinadas situações. “No passado se fazia acordo entre credor e devedor e diminuía o valor do precatório a ser pago. É possível fazer isso hoje? É. Desde que tenha lei específica, mas nenhum município de Mato Grosso tem lei para isso e queremos falar sobre isso aos prefeitos.”
 
Gattas quer aproveitar a oportunidade do evento para convidar os interessados a participarem, por videoconferência, da oficina “Precatório – Teoria e Prática”, que será realizada no dia 23 de agosto, das 9h às 17h, e está aberta a todos os interessados pelo tema.
 
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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CPI da Saúde quer perícia técnica sobre invasão cibernética que atingiu a SES

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Três meses após a ocorrência de um ataque cibernético que comprometeu sistemas e provocou a perda de dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o caso passou a ser alvo de questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Tanto que o presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), nesta quarta-feira (3), apresentou requerimento ao governo do estado e à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), responsável pela gestão tecnológica da administração estadual, para prestar esclarecimentos.

O parlamentar quer acesso a informações detalhadas sobre a invasão hacker anunciada pelo governo, as medidas adotadas para contenção dos danos, os sistemas atingidos e os procedimentos de proteção e recuperação dos dados comprometidos. Segundo ele, a gravidade do episódio exige total transparência por parte dos órgãos envolvidos. “Essa CPI é importantíssima para revelar omodus operandidos crimes que aconteceram, especialmente durante a pandemia, dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Essa pasta movimentou, nos últimos sete anos, quase R$ 30 bilhões. Os trabalhos da CPI avançam cada vez mais”, afirmou.

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O deputado também relacionou o episódio ao momento em que a comissão intensifica as investigações sobre a gestão da saúde pública estadual. Para ele, o fato da invasão ter ocorrido após a instalação da CPI levanta questionamentos que precisam ser esclarecidos.

 “Nós estamos colocando o dedo em uma secretaria que foi malconduzida nos últimos sete anos, onde houve malversação de recursos públicos em quantidades gigantescas. Os trabalhos da CPI avançam e coisas impressionantes começam a acontecer. Queremos saber sobre a destruição destes materiais por hackers. Vamos pedir uma perícia técnica federal neste assunto. Destruíram acervo e arquivos importantíssimos, coincidentemente logo após a Assembleia Legislativa ter instalado sua comissão”, declarou.

A perícia técnica, segundo o parlamentar, seria feita para apurar as circunstâncias da invasão e avaliar a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio documental e aos bancos de dados da Secretaria de Saúde. “Esse é um fato gravíssimo, pois depois de três meses somente agora veio a informação sobre essa invasão. Nós não vamos parar, não vamos nos intimidar com os obstáculos e com as pedras neste caminho. Não tem sido fácil e nós sabíamos que não seria. Não é fácil esse trabalho, mas nós vamos prosseguir”, completou.

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O deputado também voltou a criticar a condução administrativa da SES nos últimos anos. Segundo ele, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual, em maio de 2019, com o objetivo de reduzir pagamentos por indenização, a prática continuou sendo utilizada de forma recorrente. “Foi assinado um TAC para colocar um ponto final nos pagamentos por indenização. Mas aconteceu justamente o contrário. Até hoje a Secretaria de Saúde prioriza os pagamentos por indenização, evita realizar licitações e evita utilizar o instituto da dispensa de licitação”, comentou.

Operação Espelho –Dando continuidade aos trabalhos investigativos, a CPI da Saúde receberá, na tarde desta quarta-feira (3), às 14 horas, os delegados da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan. Eles foram responsáveis pela condução da Operação Espelho deflagrada em 2021 para apurar supostas irregularidades envolvendo contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde.

 



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