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Secretaria de Estado de Saúde abre processo seletivo para 27 unidades

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A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) publicou nesta quinta-feira (03.08), no Diário Oficial do Estado, edital de processo seletivo simplificado, com formação de cadastro de reserva, para unidades especializadas, regionalizadas e a sede da Secretaria.

A inscrição é gratuita e pode ser feita por meio deste link até as 23h59 do dia 17 de agosto, sendo necessário ter idade mínima de 18 anos e anexar os documentos previstos no edital, como identificação contendo foto e CPF, currículo profissional e comprovante de experiência, título, diploma, certificado de cursos e inscrição no Conselho de Classe competente.

Caso a inscrição seja para vaga de Pessoas com Deficiência (PCD), também é necessária a apresentação de laudo médico.

A formação de cadastro de reserva compreende perfis profissionais de nível superior, médio, técnico e fundamental para os seguintes cargos: médico, médico auditor, médico do trabalho, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo, farmacêutico, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo, enmfermeiro auditor, biomédico, terapeuta ocupacional, técnico em enfermagem, técnico de laboratório, técnico de patologia, auxiliar de farmácia, administrador, contador, engenheiro (do trabalho, clínico, eletricista, civil, sanitarista, ambiental e mecânico) e arquiteto.

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Ainda, analista administrativo, analista de TI, técnico de informática, técnico de segurança do trabalho, secretária executiva, assistente administrativo, condutor de ambulância, secretário, maqueiro e recepcionista.

O cadastro formado no processo seletivo visa atender o MT Hemocentro, a Superintendência de Assistência Farmacêutica, o Centro Estadual de Média e Alta Complexidades de Mato Grosso (Cermac), o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), o Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope) e o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho (Ciaps).

Também, os Escritórios Regionais de Saúde de Água Boa, Alta Floresta, Baixada Cuiabana, Barra do Garças, Cáceres, Colíder, Diamantino, Juara, Juína, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop e Tangará da Serra, além da sede da SES, em Cuiabá, o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) e o Complexo Regulador.

No edital é possível conferir os perfis necessários para cada uma das 27 unidades. No ato da inscrição, o interessado terá que optar por somente uma localidade e poderá se candidatar a apenas um dos perfis ofertados.

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Para todos os perfis previstos no processo seletivo simplificado será respeitado o quantitativo mínimo de vagas para PCD, conforme legislação específica.

Seleção

A seleção do candidato ocorrerá por meio de avaliação de títulos e experiência profissional (de caráter eliminatório e classificatório), de acordo com o perfil/função e com a pontuação estabelecida no edital.

A publicação do resultado preliminar do processo seletivo está prevista para ocorrer a partir do dia 5 de setembro de 2023, no Diário Oficial do Estado.

Para acessar a íntegra do edital, clique aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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