MATO GROSSO
Setasc realiza ação de conscientização sobre violência contra a mulher durante 55ª Expoagro
MATO GROSSO
Segundo a titular da Pasta, a ação é destinada à prevenção da violência contra as mulheres, além de mostrar quais passos elas devem seguir, se estiverem em condições de vulnerabilidade.
“A Setasc está, durante os dias da Expoagro, trazendo um pouco sobre a prevenção da violência contra a mulher e divulgando o nosso programa SER Família Mulher, idealizado pela primeira-dama, Virginia Mendes. Estamos acompanhando esse trabalho coordenado pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Segurança Pública, em parceria com a Câmara Temática de Defesa da Mulher. Essa integralidade de todas essas instituições faz parte da Câmara Temática, que hoje presta este serviço de conscientização para as pessoas presentes”, declarou.
A secretária adjunta de Programas, Projetos Especiais e Atenção à Família (Sappeaf) da Setasc, Juliane Maciel, disse que há a necessidade de informar às mulheres sobre os diversos instrumentos que as auxiliam, mediante situação de violência.
“Como exemplo, temos o boletim virtual, o aplicativo SOS Mulher MT – Botão do Pânico Virtual, destinado às vítimas de violência doméstica e as parcerias com o Ministério Público, promotores da Defensoria Pública Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar. Todos trabalhando em prol das mulheres do nosso estado”, disse.
Para a delegada do Plantão 24 horas de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá, Jannira Laranjeira, o principal enfrentamento à violência é a conscientização.
“Esse é o momento que a gente tem para entrar em contato com as pessoas e explicar o que é a violência. Alertá-las quais são os sinais e os riscos para a vida dessa mulher, podendo ter como resultado o feminicídio. Então, esse momento que a câmara temática está promovendo, essa união de órgãos e instituições que trabalham em prol desse enfrentamento, é importante justamente porque a gente une as forças e trabalha em rede. Demonstramos pra essa mulher que nós estamos aqui, todo o sistema de segurança e a assistência social, todos imbuídos no enfrentamento da violência doméstica, que tem números crescentes no estado de Mato Grosso”, contou a delegada Jannira.
Ela ainda reforçou que aproveitar a movimentação de pessoas em eventos dá maior visibilidade ao trabalho. “A gente precisa aproveitar o público, porque aqui torna-se um ambiente com alto consumo de bebida alcoólica e, por conta disso, muito propício ao ciúme excessivo. E é dentro desse contexto social que a violência se sobressai”, observou.
A promotora de Justiça Gileade Pereira Maia compreende que o enfrentamento à violência contra a mulher é estrutural, tornando-se como uma “chaga” no país, e que apenas com a união de forças será superado.
“Estamos aqui em uma ação que é multiinstitucional, e buscamos alcançar a população no seu momento de lazer, não somente para informar, mas também para fortalecer a confiança das pessoas em suas instituições. Ainda mmais do que isso, queremos tornar a comunidade uma grande parceira nesse enfrentamento, pois só assim a gente conseguirá fazer a diferença”, finalizou.
O ato contou com a participação do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, do secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), coronel César Augusto Roveri, e do secretário adjunto de Integração Operacional, coronel Fernando Carneiro.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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