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Assembleia Legislativa entra em recesso no período de 17 a 28 de julho

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Mesa Diretora, publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (13) a Portaria Nº 133/2023, que define o recesso parlamentar na Casa de Leis, no período de 17 a 28 de julho. Nesses dias, o atendimento ao público externo ficará suspenso. A próxima sessão plenária, conforme o Regimento Interno do Legislativo, deverá ser realizada no dia 2 de agosto.

Durante o recesso, os atendimentos no Espaço Cidadania para a emissão de carteira de identidade (RG) ficarão suspensos. Somente o serviço de retirada do documento estará disponível. As unidades da Defensoria Pública, do Procon e do Detran dentro da Casa, que oferecem serviços à população, também não estarão disponíveis. O retorno das atividades será no dia 31 de julho, no horário das 7h às 17h. 

De acordo com o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), “neste mês, a Assembleia Legislativa registrou vários casos de Covid. Então, fizemos reunião com a Mesa Diretora para anteciparmos o recesso em uma semana. Entendemos que seria melhor evitar aglomerações e novas contaminações neste período”.

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PLDO – Antes de entrarem em recesso, os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024 – PL nº 1399/2023. A projeção de receita total líquida para o próximo ano é de mais de 34,4 bilhões, número já atualizado e maior que o colocado no projeto (29 bilhões). Esse é o valor limite para gastos do Poder Executivo em 2024. A renúncia fiscal líquida – diferentes formas de desoneração de tributos – está estimada em cerca de 11,8 bilhões. Também há previsão de pagamento de revisão geral anual (RGA) aos servidores do estado de Mato Grosso a partir de janeiro em 5,35%. A aprovação do PLDO é condição para que o recesso possa acontecer. 

Fonte: ALMT – MT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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