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Governador assina Pacto pela Governança da Água para fomentar proteção dos recursos hídricos de MT

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O governador Mauro Mendes assinou, nesta quarta-feira (05.07), o Pacto Pela Governança da Água, e tornou o Estado o primeiro do Centro-Oeste a assumir o compromisso de aprimorar o monitoramento e políticas públicas ambientais, em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A solenidade aconteceu na sede da ANA, em Brasília.

“Assinando este pacto pela governança da água nós vamos cumprir a nossa parte desse compromisso. Vamos aprofundar a governança, conhecer mais os nossos recursos, monitorar tanto as águas superficiais quanto subterrâneas e, a partir daí, fazer o uso racional e inteligente deste que é um dos mais importantes recursos, as nossas águas”, destaca o governador Mauro Mendes.

O pacto prevê o compartilhamento de informações, metodologias e conhecimento para aprimorar e conferir efetividade às políticas, programas e ações relacionadas às temáticas da gestão dos recursos hídricos, do saneamento e da segurança de barragens. O Pacto pela Governança da Água já conta com as adesões do Amapá, Amazonas, Tocantins, Piauí e Maranhão.

“A agenda da água é de interesse mundial, nacional, de todos os estados. Está ligada diretamente à vida, à produção de alimentos, então parabéns ao Mato Grosso e a Agência Nacional de águas que lidera esta agenda”, afirmou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

A diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, reafirmou a importância do pacto com Mato Grosso pela ampla disponibilidade hídrica. “Um Estado abundante em recursos hídricos e, também, nosso carro propulsor do agro no Brasil. Estamos muito felizes nesse compromisso firmado pelo nosso País e pela gestão dos recursos hídricos”, destacou.

Com a assinatura, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) fica responsável pela coordenação da implementação do pacto no Estado. Conforme a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos, o principal ponto é a integração das ações entre o Estado e a União.

“O compromisso assumido por Mato Grosso possibilita uma maior colaboração entre a União e o Estado, pelo objetivo comum que é fortalecer os mecanismos de controle para garantir a segurança hídrica para os mato-grossenses no presente e no futuro”, destaca.

O evento também contou com as presenças do secretário nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira e do secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo.

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Fonte: Governo MT – MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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