MATO GROSSO
Setasc promove campanha de conscientização pela erradicação do trabalho infantil
MATO GROSSO
A ação é organizada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti-MT), com o apoio do Governo de Mato Grosso, por meio da Setasc, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande.
Conforme a superintendente de Benefícios, Programas e Projetos do SUAS da Setasc, Marimar Michels, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma ação federal, desenvolvida pela gestão estadual, em parceria com os municípios.
“Várzea Grande é um município que aderiu e executa o PETI. Atendemos um pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande para estarmos juntos realizando a panfletagem, que é uma divulgação, com o objetivo de sensibilizar as pessoas. É necessário que a população consiga ver que o trabalho infantil é um crime, e traz sérias consequências para as crianças. E a Setasc está presente, fortalecendo essa ação em prol das crianças”, afirmou a superintendente Marimar.![]()
A secretária adjunta de Assistência Social de Várzea Grande, Daniela Baroni, ressaltou que a mobilização é para conscientizar as pessoas sobre a importância da erradicação do trabalho infantil.
“É muito importante que as pessoas sejam informadas, conheçam sobre o assunto. Por isso, temos que passar essas informações para que as pessoas entendam o que é o trabalho infantil, e que o lugar da criança é a escola e os projetos sociais, para que elas possam se desenvolver, onde elas possam conhecer sobre o mundo e devolver suas habilidades, sem fazer nenhum tipo de trabalho antes da idade correta e do momento certo. Esse trabalho que nós estamos desenvolvendo é muito importante, e o nosso objetivo é espalhar para o maior número de pessoas as informações referentes ao trabalho infantil”, disse.
De acordo com a coordenadora do PETI em Várzea Grande, Geni Corrello, a ação é realizada durante todo o ano, em pontos estratégicos e em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Secretaria de Educação, Guarda Municipal e muitos outros que abraçam a causa e fazendo uma abordagem informativa.
“Fazemos diversas ações, principalmente em escolas, como palestras para os pais e as crianças. Com a pandemia houve um aumento significativo de trabalho infantil. Infelizmente é uma realidade muito chocante. Agradeço a todos os parceiros que temos, principalmente a Setasc, que está presente nesta ação e nos forneceu todo o material para a realização da panfletagem”, declarou a coordenadora.![]()
A assessora pedagógica do município, Meiry Snowareski, relatou que faz trabalhos nas escolas no intuito de conscientizar tanto as crianças quanto os pais sobre o trabalho infantil.
“Muitos confundem trabalho infantil com afazeres domésticos, o que não é o certo. Não há problema em ajudar nos afazeres de casa. O problema é o trabalho fora e que traga para dentro de casa uma remuneração. Criança tem que ser criança”, finalizou.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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