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‘Questões judiciárias polêmicas na saúde suplementar’ são debatidas na VI Jornada da Saúde

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A judicialização como um dos principais desafios ao sistema de saúde brasileiro foi tema do painel ‘Questões judiciárias polêmicas na saúde suplementar’, debatido na VI Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Organizador do Fórum Nacional para a Saúde (Fonajus), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, presidido pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
 
Dados alarmantes divulgados pelo Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde (CNJ), identificaram em 2022, cerca de 460 mil novos processos judiciais sobre saúde no Brasil, sendo 164 mil sobre saúde suplementar. Saúde suplementar é o conjunto das atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).
 
A diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente, demonstrou preocupação com o excesso de ações na área e o impacto financeiro das decisões sobre as operadoras.
 
“Qualquer decisão que venha a comprometer a saúde financeira das operadoras, compromete também a saúde privada, em efeito dominó. A judicialização é um processo prejudicial a todos, uma vez que leva a um acesso caro, fora da hora e elitizado, que beneficia apenas aqueles que podem acessar o Judiciário, salvaguardados por liminares, em detrimento daqueles que não têm as mesmas oportunidades. Muitas vezes uma ação individual leva ao prejuízo da coletividade, e então, discutir isso em um ambiente maior, onde os magistrados possam avaliar e julgar da melhor forma possível essas decisões, com pensamento coletivo em benefício da maioria dos usuários do sistema é essencial”, defendeu Vera.
 
O presidente do painel, o advogado e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Luiz Felipe Conde referendou os desafios citados por Vera Valente, a exemplo da longevidade da população, a incorporação de novas tecnologias cada vez mais caras, o aumento no uso do sistema de saúde no pós pandemia, divergências em decisões judiciais e uma escalada de fraudes no pós pandemia, como fatores que também impingiram resultados amargos aos custos da saúde suplementar.
 
“Os desafios são inúmeros. A pandemia mudou o quadro lógico da vida, não só no Brasil como no mundo todo. Hoje, temos uma demanda represada por exames, tratamentos e saúde, que simplesmente não ocorreram em um período de um ano, porque as pessoas tinham receio de ir para os hospitais. Hoje temos uma explosão, onde temos uma demanda excessiva para a qual o setor não estava pronto para atender. Tudo isso somado a judicialização, causa danos ao atendimento dos beneficiários”.
  
O juiz da 1ª Vara Cível de Recife (PE), Luiz Mário Moutinho, ressaltou a urgência em encontrar um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade do sistema e as expectativas dos beneficiários, que hoje somam mais de 50 milhões de usuários e um faturamento de R$ 200 bilhões ao ano.
 
“Há uma necessidade urgente dos entes que compõem o sistema de saúde, de encontrar um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade do sistema e as expectativas de assistência à saúde dos beneficiários. Temos o desejo infinito de ter acesso a todos os tipos de tratamento, mas temos a finitude dos meios. Esse é o grande desafio para o Judiciário, encontrar o ponto de equilíbrio. Atender perspectivas infinitas dentro da finitude dos recursos”.
 
O procurador federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniel Tostes, salientou que, neste contexto, o Poder Judiciário tem atuado como um parceiro na construção de soluções alternativas, na linha da atuação do órgão regulador, que tem incentivado o diálogo e a conciliação.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Da esquerda para a direita: Procurador federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Tostes, Membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Luiz Felipe Conde, Diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente e juiz da Primeira Vara Cível de Recife, Luiz Mário Moutinho.
 
 
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Naiara Martins / Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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