MATO GROSSO
Mais de 3,2 mil câmeras do Vigia Mais MT foram entregues a 40 municípios em dois meses
MATO GROSSO
Mais de 3.200 câmeras do Programa Vigia Mais MT estão em fase de instalação em 40 municípios do Estado para integrar o sistema público de videomonitoramento do Governo de Mato Grosso. No total, 15 mil câmeras foram adquiridas e disponibilizadas para atender as 141 cidades mato-grossenses, com investimentos no montante de R$ 22,5 milhões.
Outros 20 municípios estão habilitados para assinatura de parceria e retirada dos equipamentos e 15 estão com processo de habilitação tramitando na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Além disso, a secretaria firmou convênio com seis grandes projetos privados (empresas, associações e outras entidades) para implantar o serviço de videomonitoramento.
“Estamos falando de um grande programa de videomonitoramento. Programa em que todas as câmeras estarão integradas em uma única plataforma e conversando digitalmente entre si para coibir o crime”, enfatizou o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri.
O secretário destacou que o único custo das prefeituras e outros entes que firmam convênio é com a instalação e manutenção dos equipamentos. “Estamos levando aos municípios o que há de mais moderno em tecnologia de vigilância eletrônica voltado à segurança pública”, assinalou Roveri.
A Prefeitura de São Félix do Araguaia (1.200 km ao Nordeste de Cuiabá) está instalando as 55 câmeras de vigilância repassadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Para a prefeita Janailza Taveira Leite, o investimento do Governo eleva Mato Grosso ao patamar de referência em segurança pública.
“Se Mato Grosso já era um bom lugar para se viver, com o Programa Vigia Mais MT se torna o melhor e mais seguro para morar e investir”, disse.
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O Programa
Em 2022, o Governo do Estado apresentou a proposta de criação e a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a lei 11.766/2022 que criou e estabeleceu as regras e exigências de funcionamento do Vigia Mais.
O Governo adquiriu câmeras de três modelos que permitem acompanhar em tempo real, pelo Centro Integrado de Operações de Segurança(Ciosp) ou aplicativo no celular, o monitoramento de espaços públicos como ruas, avenidas, rodovias, praças, entre outros.
A câmera modelo Speed Domes, por exemplo, está dotada de sensor de alta sensibilidade noturna e zoom óptico que pode aproximar em até 20 vezes a imagem do objeto ou pessoas para fazer identificação facial ou de placas de veículos.
Já a OCR, faz a leitura automática de placas e identificação de características como cor e marca do veículo, com análise inteligente e produção de relatório. As câmeras vão acompanhadas de nobreak, armários e switch (dispositivo que faz a conexão dentro da rede de transmissão).
Além de inibir a criminalidade, as imagens obtidas podem ajudar na identificação e localizando veículos roubados, suspeitos, apontar evidências entre outras contribuições importantes para o esclarecimento de crimes.
A quantidade de equipamentos para cada conveniado é definida, entre outras questões, com base no número de habitantes, na extensão territorial, índices criminais, estudos e análises técnicas, estratégias policiais.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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