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Governo de MT assina carta de compromisso para enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

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O Governo de Mato Grosso assinou, nesta quinta-feira (18.05), a carta de compromisso com o Conselho Estadual para Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. O evento ocorreu no auditório da Controladoria Geral do Estado, em Cuiabá. O Governo foi representado pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), de Saúde (SES) e de Segurança Pública (Sesp).

A assinatura marca o lançamento da campanha Faça Bonito e o 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi instituída em memória da menina Aracelli, que foi sequestrada, violentada sexualmente e brutalmente assassinada em 1973, na cidade de Vitória (ES).

A secretária interina de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, agradeceu ao presidente do CEDCA pelo trabalho realizado em conjunto com as outras instituições na proteção das crianças e adolescentes. “Todos trabalhando, todas essas secretarias, essas engrenagens públicas, sempre pensando em formas de atender as crianças e adolescentes, para evitar que em algum momento possam sofrer qualquer tipo de abuso e exploração, mas também para proporcionar um desenvolvimento saudável para que não estejam à mercê da criminalidade, para que não sejam cooptadas, de alguma forma, para o crime”, completou.

Grasi Bugalho também falou sobre o empenho e apoio do Governo do Estado para a proteção das crianças e dos adolescentes. “Digo em nome do nosso governador Mauro Mendes e da nossa primeira-dama Virginia Mendes que, sempre que a gente leva projetos voltados para as crianças, esses projetos têm apoio do Governo, têm esse apoio e esse olhar da primeira-dama para que sejam concretizados. Hoje é um dia de luta, mas também é um dia de alerta, para usar este momento e juntos avançar mais e fazer ainda mais por nossas crianças e adolescentes”, ressaltou a secretária da Setasc.

O presidente do CEDCA/MT, Iberê Ferreira da Silva Júnior, explicou que 18 de maio é um dia nacional de combate ao abuso infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, e que há uma mobilização nacional para divulgar, informar e sensibilizar toda a sociedade sobre a importância da proteção das crianças e dos adolescentes. “Este ano, em Mato Grosso, o CEDCA resolveu, em assembleia, elaborar uma carta de compromisso para enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. A carta assinada pelo Governo do Estado, por meio dos seus representantes, firmam compromissos em vários eixos e será encaminhada para o Comitê Estadual de Combate a Exploração Sexual, instituído no estado”, disse.

De acordo com Iberê, a carta de compromisso para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em Mato Grosso vem reforçar o que já está previsto na Constituição Federal Brasileira, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi construída por todos os conselheiros estaduais.

Na carta, os gestores estaduais e o presidente do CEDCA/MT, Iberê Ferreira da Silva Júnior, assumem o compromisso de enfrentar esses tipos de crimes por meio de ações, como por exemplo, garantir ações efetivas no fortalecimento do processo de adoção e pós-adoção de crianças e adolescentes, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária e; garantir a regulamentação e implantação em todo o Estado a Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, para a promoção das relações na comunidade escolar, no acompanhamento e potencialização dos processos de ensino-aprendizagem e fortalecendo a atuação da escola na perspectiva intersetorial, entre outros. Confira a íntegra da carta em anexo.

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Participaram do evento estudantes da Escola Estadual Eliane Digigov, primeira unidade escolar do Estado com equipe psicossocial. O psicólogo que atua na escola, Rodrigo Andrade, explicou que, em dois meses de existência e trabalho da equipe, já começaram a aparecer resultados positivos, como melhora comportamental e a aproximação com as famílias. “É a educação tendo um olhar mais sensível para o âmbito escolar. O professor tem o olhar mais pedagógico e nós temos o olhar mais técnico. Juntando, temos um reflexo positivo no processo de ensino e aprendizagem, e isso é muito bom”, concluiu.

Estiveram presentes no evento o procurador de Justiça, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Prado; secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Carvalho Neves; a defensora pública Cleide Regina Ribeiro Nascimento; representante da Casa Civil, Odair Ribeiro; a tenente-coronel Monalisa Furlan, representando a Sesp; o representante da SES, Diógenes Marcondes; e o representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Álvaro Daniel de Souza.

Fonte: Governo MT – MT

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Ação da Prefeitura libera calçadas e recebe aprovação de moradores em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá intensifica a ação Mobilidade em Ordem, com foco no combate à obstrução de calçadas e espaços públicos por veículos abandonados, sucatas e automóveis utilizados irregularmente como extensão das atividades comerciais de oficinas mecânicas e sucatões na capital.

Nesta quinta-feira (15), fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública retornaram a três estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas. Os pontos fiscalizados estão localizados no bairro CPA II e na região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste.

A iniciativa dá continuidade à ação de orientação realizada em 1º de outubro. Na primeira vistoria, foram identificados 15 veículos em estado de abandono. No retorno, as equipes constataram que apenas três permaneciam nos locais fiscalizados, indicando avanço na desobstrução dos espaços públicos.

De acordo com o secretário adjunto da Sorp, Max Aguiar, a maior parte dos veículos foi retirada após a primeira abordagem. “Fizemos o retorno aos pontos dos bairros Dr. Fábio I e II e notamos que 90% dos veículos abandonados nas calçadas haviam sido retirados. Apenas as sucatas que estavam na lateral de uma área verde continuavam no local. A Semob fará a retirada posteriormente”, explicou.

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Durante a fiscalização, um veículo foi removido na Rua Amapá, no CPA II. Nas proximidades do linhão, no bairro Dr. Fábio, um estabelecimento de compra e venda de sucatas foi notificado por armazenar materiais e veículos próximo a um córrego, em desacordo com o artigo 538 da Lei Complementar nº 004/1992.

Uma oficina mecânica também foi notificada por utilizar irregularmente o passeio público para estacionar ou armazenar veículos. A infração foi enquadrada no artigo 241 da mesma legislação municipal.

A fiscalização foi bem avaliada por moradores e comerciantes da região próxima ao estabelecimento de sucatas, especialmente em razão de problemas como o acúmulo de lixo e entulho, a presença de animais transmissores de doenças e a queima de fios, que provoca fumaça intensa. Durante a ação, uma comerciante, identificada pelas iniciais M.C., relatou os transtornos enfrentados pela vizinhança. “Esse local fica cheio de mosquitos, ratos atravessando a rua e vindo para cá, baratas, que é direto. De vez em quando, ele toca fogo e a gente amanhece o dia com aquela fumaceira, queimando os fios para tirar o alumínio. Fica aquela fumaça imensa”, contou.

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Desde o início da ação Mobilidade em Ordem, em setembro deste ano, as equipes já realizaram fiscalizações em estabelecimentos dos bairros Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além de atender a denúncias pontuais feitas pela população. A força-tarefa combina orientação e fiscalização para garantir a acessibilidade, a segurança dos pedestres e a conservação dos espaços públicos, além de coibir atividades irregulares que possam causar danos ambientais.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br . Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950, e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.



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