A saúde mental voltou a ser o centro do debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante a 12ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os deputados discutiram sobre o Projeto de Lei (PL) 1300/2023, que dispõe sobre a necessidade de ter uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental nos hospitais de emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Na segunda-feira (15), a Assembleia realizou uma audiência pública sobre o tema.

Apesar da relevância do assunto, a maioria dos parlamentares votou contrário à aprovação do PL 1300/2023 devido ao vício de iniciativa e violação das regras relacionadas aos princípios constitucionais e regimentais. O relator do projeto, deputado Diego Guimarães (Republicanos), explicou que, apesar de relevante, a iniciativa não poderia partir do Poder Legislativo.

“A Assembleia Legislativa possui algumas limitações de iniciativa, sob pena de aprovar leis que não são aplicáveis. A proposta do deputado Wilson Santos, apesar de belíssima, contudo, fere algumas barreiras constitucionais, já que a execução dessa política pública parte do Poder Executivo”, explicou Diego Guimarães.

O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) também reiterou a inconstitucionalidade e destacou que é impossível o Estado manter as equipes multidisciplinares. “É um sonho ter uma equipe multidisciplinar à disposição dos hospitais, inclusive tem uma lei federal que estabelece que a cada dez leitos no SUS, um deverá atender a saúde mental. Porém, na prática, isso seria impossível. Tem algumas regiões que não tem profissionais disponíveis”, afirmou Dr. Eugênio.

Em defesa do projeto, o deputado Thiago Silva (MDB) ressaltou que os profissionais já compõem o quadro de servidores e que ao Estado caberia reorganizar o quadro de servidores para que pudessem atender aos pacientes que chegam a situação de emergência. “A realidade é que os casos de transtornos mentais têm se agravado e quando esses pacientes têm crise, são encaminhados às unidades de atendimento e nem sempre os profissionais estão capacitados para fazer o acolhimento e os encaminhamentos. Infelizmente foi reprovado na CCJR, mas acredito que é o início dessa discussão para ampliar o tratamento e prevenção aos casos graves de transtornos mentais”.

O deputado Elizeu Nascimento (PL) defendeu a aprovação do projeto e revelou ser um dependente de álcool em tratamento há 18 anos. De acordo com o parlamentar, é de suma importância ter uma rede de apoio para tratar e acolher pessoas que são dependentes de substâncias lícitas ou ilícitas. “São 18 anos desde que tive uma mudança de vida, após alcançar o fundo do poço, sem apoio ou oportunidade para me tratar. Tudo que for referente a tratamento de dependência química e saúde mental terá meu apoio, tanto por iniciativa de grupos de ajuda, quanto da necessidade do poder público. Quem já passou por isso ou tem familiares dependentes químicos sabe da importância dessa iniciativa”.

Outras Pautas – Ao todo, 18 matérias estavam na Ordem do Dia da 12ª reunião ordinária da CCJR, sendo que quatro delas não foram analisadas devido ao pedido de vista, ou por retirada da pauta por iniciativa do autor. Sete projetos tiveram pareceres favoráveis aprovados e outros sete pareceres contrários aprovados.