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MPMT recebe 150 estudantes de Direito em primeira edição de projeto 

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“Este auditório é a casa da cidadania. O Ministério Público não é uma repartição, é a casa da democracia, da defesa do Estado Democrático de Direito, sejam muito bem-vindos”. Assim foram recebidos aproximadamente 150 estudantes do curso de Direito da Uniasselvi Cuiabá na primeira edição do projeto “Ministério Público sem mistério”, realizada na tarde desta quarta-feira (10) no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. A fala foi do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, idealizador da iniciativa. 

Os acadêmicos foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, pelo coordenador da Escola Institucional, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, e pelos promotores de Justiça Wesley Sanchez Lacerda, Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, Caio Márcio Loureiro e Gileade Pereira Souza Maia. 

“Quero cumprimentar a cada um dos estudantes da Uniasselvi e dizer que é uma imensa honra recebê-los em nossa instituição, tendo a certeza que será muito proveitosa a visita. Posso garantir que vocês terão aqui a oportunidade de ouvir a fala de promotores e promotoras de justiça dos quais nós temos muito orgulho por representarem o Ministério Público de Mato Grosso em suas atividades com muita responsabilidade, coragem e competência”, falou o procurador-geral na abertura.

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Deosdete Cruz Junior sintetizou a razão de ser do Ministério Público em tornar realidade os compromissos que estão contidos na Constituição Federal. “A proteção da infância e juventude, do meio ambiente, do consumidor, a proteção das pessoas com deficiência, a tutela da saúde, a responsabilização criminal, a tutela do patrimônio público e da probidade administrativa e diversas outras frentes de nossa atuação são essenciais para que as normas constitucionais tenham efetividade na vida do cidadão”, assinalou.

A coordenadora do curso de Direito da Uniasselvi, professora Giovana Cesar Scherner, revelou estar feliz e honrada por participar do lançamento do projeto. “A expectativa é de que os alunos tenham a vivência do que é o Ministério Público, do papel e da função da instituição. Será importante também para quebrar paradigmas da inacessibilidade aos órgãos judiciários e compartilhar conhecimento. O Ministério Público de Mato Grosso está de parabéns por nos proporcionar este momento”, assegurou.

Incentivo – O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, aproveitou para divulgar o lançamento pelo MPMT dos editais de seleção pública para residentes em Direito e do processo seletivo para estagiários, e chamar os acadêmicos para que se inscrevam. “Os nossos programas de estágio e residência são excelentes maneiras para que conheçam ainda mais o Ministério Público e como podemos atuar em defesa dos interesses sociais, individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático”, pontuou, acrescentando que a instituição busca incessantemente a transformação social e a realização de justiça. 

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Sobre o projeto – O “Ministério Público sem mistério” tem o objetivo de ampliar o convívio e aproximar o MPMT da comunidade escolar, bem como de difundir o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A iniciativa compõe o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2020-2024 do Ceaf. Para o coordenador da escola, trata-se de um projeto de grande relevância por abrir as portas da instituição para a sociedade e a academia, de forma a manter uma interlocução permanente entre as partes. 

“Vamos trazer os acadêmicos de Direito para que conheçam a instituição, suas atribuições e missão constitucional. É um projeto extremamente relevante, um catalisador por ter grande alcance social, e possibilita um espaço fundamental para o diálogo”, reforçou Antonio Sergio Cordeiro Piedade. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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