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Instituições debatem criação de Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei

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Mais de 30 pessoas de diversas instituições públicas ligadas à proteção da infância e adolescência em Cuiabá participaram de uma reunião promovida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) para dar início aos trabalhos de implantação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). A conversa ocorreu na manhã desta terça-feira (9), na Escola dos Servidores do Judiciário.
 
Essa integração operacional entre os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente no mesmo local, com o objetivo de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação nº 87 para que essa diretriz seja colocada em prática.
 
Durante a reunião, a juíza titular da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do eixo socioeducativo do GMF, Leilamar Rodrigues, apresentou a proposta, explicou quais as etapas de implantação do NAI e cada participante pôde compartilhar suas experiências, dificuldades, demandas e sugestões em relação à rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente em conflito com a lei.
 
“Foi muito animador verificar que todos que participaram estão muito ansiosos para que a gente realmente formalize um fluxo de atendimento ao adolescente no cumprimento de medida socioeducativa. Vamos também atrás de demais serviços que precisamos incorporar na rede, como serviços de profissionalização, atividades artísticas e culturais”, disse a magistrada.
 
Nesta primeira reunião, pactuou-se que cada instituição pública envolvida fará um diagnóstico para que, a partir disso, seja alinhado um fluxo de atendimento integrado. “Os próximos passos serão a criação de um comitê gestor para organizar as próximas reuniões para que possamos iniciar alguns fluxos. A ideia é iniciar com os fluxos pequenos com os atores que mais atuam na rede e, depois, ir incluindo vários serviços e associações que podem estar ajudando no atendimento das medidas desses adolescentes”, explica a juíza Leilamar Rodrigues.
 
O defensor público Alysson Costa Ourives, que atua na 2ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Cuiabá, destaca a importância dessa união em prol da ressocialização dos menores que respondem por ato infracional. “Eu acho importantíssimo todo esse trabalho. Eu, como representante da Defensoria Pública, o Ministério Público, a magistratura e todos os órgãos do Município (Assistência Social, Educação, Saúde, os CREAS, CAPS), todos nós temos que trabalhar em conjunto porque quando chega no Juizado o processo em si é porque já se tentou algo lá atrás, mas, infelizmente, o que nós temos visto é que está faltando algo”, avalia.
 
A diretora do Centro Socioeducativo Feminino de Cuiabá, Sebastiana Caroline Ramos, parabenizou a juíza Leilamar Rodrigues pela iniciativa em chamar todas as instituições para debater e construir essa unificação de esforços e afirmou que, com isso, já é possível visualizar avanços. “A doutora sempre fala que não está fazendo só, mas ela foi a primeira que convidou para que a rede estivesse aqui. Então hoje é um marco para quem realmente tem esse sonho de fazer com que a rede aconteça de maneira continua e refletiva. Através dessa reunião, a gente consegue visualizar esse sonho sendo realizado”, disse. Caroline Ramos.
 
Para a servidora do sistema socioeducativo, o grande ganho para os adolescentes em conflito com a lei será o acompanhamento após o cumprimento de medida no regime fechado, com encaminhamento para a escola, Assistência Social, serviços de saúde, entre outros. “Ele não vai sair de lá desamparado. Ele já vai sair assistido e acompanhado”.
 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cristiane Almeida, vê com otimismo a criação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). “A expectativa é muito positiva. Precisa ter sim uma união e uma junção dessas informações. A doutora Leilamar está de parabéns por conduzir essa proposta e é um projeto que a gente precisa caminhar. Sabemos que não é fácil, mas a gente precisa começar e ela à frente disso vai ter todo o sucesso no atendimento aos adolescentes que estão na medida socioeducativa”, comenta.
 
Conforme a juíza Leilamar Rodrigues, esse esforço do Poder Público em garantir a proteção integral dos direitos do menor em conflito com a lei traz vantagens não só para o assistido, mas para toda a população. “A sociedade sempre ganha quando conseguimos fazer um trabalho humanizado com o adolescente. Se ele está nessa condição, ele passou por alguma situação de risco, é por alguma desestrutura familiar. Então, é por isso que a medida socioeducativa não tem só o cunho de repressão. Ela tem o cunho de responsabilização, criar responsabilidade nesse adolescente e também de ressocializá-lo para que ele possa voltar para a sua família, para a sua comunidade de forma segura e que ele seja responsável para que não volte para o sistema socioeducativo”, afirma.
 
Participaram da reunião convocada pelo GMF representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Secretaria Adjunta de Justiça, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Secretarias de Assistência Social, de Saúde e de Educação de Cuiabá, Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, servidores do Sistema Socioeducativo, Rede Cidadã, Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e membros do GMF.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Mais de 30 participantes da reunião do GMF sentadas em círculo em uma sala da Escola dos Servidores, enquanto discutem sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integrado. Segunda imagem: juíza Leilamar Rodrigues em pé, enquanto apresenta slides sobre a criação do NAI. Ela é uma mulher branca, de cabelo loiro, liso e um pouco abaixo dos ombros. Ela usa vestido tubinho, terninho e sapato scarpin pretos.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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