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Instituições debatem criação de Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei

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Mais de 30 pessoas de diversas instituições públicas ligadas à proteção da infância e adolescência em Cuiabá participaram de uma reunião promovida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) para dar início aos trabalhos de implantação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). A conversa ocorreu na manhã desta terça-feira (9), na Escola dos Servidores do Judiciário.
 
Essa integração operacional entre os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente no mesmo local, com o objetivo de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação nº 87 para que essa diretriz seja colocada em prática.
 
Durante a reunião, a juíza titular da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do eixo socioeducativo do GMF, Leilamar Rodrigues, apresentou a proposta, explicou quais as etapas de implantação do NAI e cada participante pôde compartilhar suas experiências, dificuldades, demandas e sugestões em relação à rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente em conflito com a lei.
 
“Foi muito animador verificar que todos que participaram estão muito ansiosos para que a gente realmente formalize um fluxo de atendimento ao adolescente no cumprimento de medida socioeducativa. Vamos também atrás de demais serviços que precisamos incorporar na rede, como serviços de profissionalização, atividades artísticas e culturais”, disse a magistrada.
 
Nesta primeira reunião, pactuou-se que cada instituição pública envolvida fará um diagnóstico para que, a partir disso, seja alinhado um fluxo de atendimento integrado. “Os próximos passos serão a criação de um comitê gestor para organizar as próximas reuniões para que possamos iniciar alguns fluxos. A ideia é iniciar com os fluxos pequenos com os atores que mais atuam na rede e, depois, ir incluindo vários serviços e associações que podem estar ajudando no atendimento das medidas desses adolescentes”, explica a juíza Leilamar Rodrigues.
 
O defensor público Alysson Costa Ourives, que atua na 2ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Cuiabá, destaca a importância dessa união em prol da ressocialização dos menores que respondem por ato infracional. “Eu acho importantíssimo todo esse trabalho. Eu, como representante da Defensoria Pública, o Ministério Público, a magistratura e todos os órgãos do Município (Assistência Social, Educação, Saúde, os CREAS, CAPS), todos nós temos que trabalhar em conjunto porque quando chega no Juizado o processo em si é porque já se tentou algo lá atrás, mas, infelizmente, o que nós temos visto é que está faltando algo”, avalia.
 
A diretora do Centro Socioeducativo Feminino de Cuiabá, Sebastiana Caroline Ramos, parabenizou a juíza Leilamar Rodrigues pela iniciativa em chamar todas as instituições para debater e construir essa unificação de esforços e afirmou que, com isso, já é possível visualizar avanços. “A doutora sempre fala que não está fazendo só, mas ela foi a primeira que convidou para que a rede estivesse aqui. Então hoje é um marco para quem realmente tem esse sonho de fazer com que a rede aconteça de maneira continua e refletiva. Através dessa reunião, a gente consegue visualizar esse sonho sendo realizado”, disse. Caroline Ramos.
 
Para a servidora do sistema socioeducativo, o grande ganho para os adolescentes em conflito com a lei será o acompanhamento após o cumprimento de medida no regime fechado, com encaminhamento para a escola, Assistência Social, serviços de saúde, entre outros. “Ele não vai sair de lá desamparado. Ele já vai sair assistido e acompanhado”.
 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cristiane Almeida, vê com otimismo a criação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). “A expectativa é muito positiva. Precisa ter sim uma união e uma junção dessas informações. A doutora Leilamar está de parabéns por conduzir essa proposta e é um projeto que a gente precisa caminhar. Sabemos que não é fácil, mas a gente precisa começar e ela à frente disso vai ter todo o sucesso no atendimento aos adolescentes que estão na medida socioeducativa”, comenta.
 
Conforme a juíza Leilamar Rodrigues, esse esforço do Poder Público em garantir a proteção integral dos direitos do menor em conflito com a lei traz vantagens não só para o assistido, mas para toda a população. “A sociedade sempre ganha quando conseguimos fazer um trabalho humanizado com o adolescente. Se ele está nessa condição, ele passou por alguma situação de risco, é por alguma desestrutura familiar. Então, é por isso que a medida socioeducativa não tem só o cunho de repressão. Ela tem o cunho de responsabilização, criar responsabilidade nesse adolescente e também de ressocializá-lo para que ele possa voltar para a sua família, para a sua comunidade de forma segura e que ele seja responsável para que não volte para o sistema socioeducativo”, afirma.
 
Participaram da reunião convocada pelo GMF representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Secretaria Adjunta de Justiça, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Secretarias de Assistência Social, de Saúde e de Educação de Cuiabá, Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, servidores do Sistema Socioeducativo, Rede Cidadã, Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e membros do GMF.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Mais de 30 participantes da reunião do GMF sentadas em círculo em uma sala da Escola dos Servidores, enquanto discutem sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integrado. Segunda imagem: juíza Leilamar Rodrigues em pé, enquanto apresenta slides sobre a criação do NAI. Ela é uma mulher branca, de cabelo loiro, liso e um pouco abaixo dos ombros. Ela usa vestido tubinho, terninho e sapato scarpin pretos.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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