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“Não tínhamos condições de pagar; essa escritura é um presente para nós”, diz moradora do CPA 3

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“Essa ação do Governo de Mato Grosso é muito importante, porque é muito difícil, para nós, pagarmos uma escritura. É muito gratificante e agradeço a Deus pelo governador Mauro Mendes e primeira-dama estarem aqui para nos presentear com essa escritura”, afirmou Maria Dalva de Souza, de 75 anos, moradora do bairro CPA 3, em Cuiabá.

Maria é uma dos mil moradores dos bairros CPA 1, 2, 3 e 4 que receberam, na noite desta segunda-feira (24.04), as escrituras definitivas de suas casas pelo Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Somente na Capital são quase 7,5 mil títulos definitivos entregues desde 2019.

“Estou muito feliz por receber esse documento. Moro lá há 40 anos. É onde criei meus filhos. Então, é uma felicidade muito grande. É um sonho realizado. É tão gratificante poder dizer: esse é meu lar, está no meu nome”, completou a moradora, alegre.

“Fizemos um grande trabalho para dar um novo ritmo ao Intermat, que havia realizado poucas entregas nas gestões anteriores. Recuperamos e modernizamos o órgão, melhoramos a estrutura e os resultados estão aparecendo. Entregamos muitas escrituras no mandato anterior e iremos entregar muito mais nesses próximos quatro anos. Estamos deixando um órgão capacitado para resolver a regularização fundiária em Mato Grosso”, afirmou o governador Mauro Mendes.

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“Estivemos aqui em 2021, quando entregamos 600 títulos para as famílias dos CPAs. Depois voltamos em 2022 e entregamos mais 900. Agora, em 2023, são mil documentos definitivos. Essa ação contínua é a prova de que o Governo de Mato Grosso firmou um compromisso com a população para entregar as escrituras a todos que necessitam”, afirmou o presidente do Intermat, Francisco Serafim.

Tereza Nogueira, de 72 anos, também foi uma das beneficiadas. Ela mora no CPA 2 há 40 anos, mas, devido aos custos para emitir o documento, não conseguiu ter sua escritura de imóvel. A realidade mudou graças a ação do Intermat, em parceria com a MT Par (Mato Grosso Participações e Projetos), Assembleia Legislativa (ALMT) e Tribunal de Justiça (TJMT).

“Pelos percalços da vida, acabamos deixando para depois essas questões. Os filhos crescem e precisam de estudo. Apesar da escritura da casa ser uma prioridade, infelizmente não conseguimos. Mas hoje realizei um sonho, após 40 anos”, afirmou a moradora emocionada.

“Começamos essa ação em Cuiabá ainda quando Mauro estava na prefeitura e seguimos como Governo do Estado. É muito gratificante ver uma senhora falando que aguardava sua escritura há 40 anos. Não tem dinheiro que paga. É o Governo de Mato Grosso realizando sonhos”, afirmou a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.

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“É um momento de felicidade para os moradores do bairro que receberam a escritura pronta, sem necessidade de registro em cartório. Essa entrega simboliza garantia para as mulheres e famílias, tornando suas casas um patrimônio familiar. É mais uma ação de inúmeras realizadas pelo governador Mauro Mendes em Cuiabá”, afirmou o deputado federal Fábio Garcia.

Também estiveram presentes na entrega os senadores Wellington Fagundes e Margareth Buzetti, a deputada federal Coronel Fernanda, e os deputados estaduais Júlio Campos, Diego Guimarães e Paulo Araújo, além de secretários de Estado, vereadores da Capital e representantes do bairro.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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