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Comissão de Saúde e Assistência Social lança novo módulo do Radar durante Interage TCE

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lançou o painel “Saúde”, novo módulo do sistema Radar de Controle Público. O tema fez parte de sua palestra no Interage TCE, encontro que reuniu mais 100 presidentes de câmaras de vereadores nesta quinta-feira (23). 

De acordo com o conselheiro, a novidade é uma grande aliada no diagnóstico das condições de saúde da população mato-grossense, uma vez que permite detectar as deficiências dos serviços prestados e possibilita a execução de ações preventivas e proativas a partir dos resultados constatados.  

“A proposta é garantir indicadores completos na saúde e na assistência social. Essas informações possibilitam análises, estudos e o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidências, para que as ações adotadas pela administração pública beneficiem de fato o cidadão”, explicou. 

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, reforçou os benefícios da ferramenta. “Um dos principais objetivos é dar transparência sobre os investimentos na saúde, sobre os equipamentos e estrutura existentes em cada município. É um instrumento muito útil para que os vereadores e para a própria população conheçam a realidade do setor, comparando índices que vão desde cobertura vacinal à mortalidade infantil”, disse. 

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O painel consolida dados pertinentes ao estado por meio do levantamento junto a fontes oficiais, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Radar Saúde aponta, por exemplo, a existência de 8.900 leitos em Mato Grosso, sendo 6.277 do Sistema Único de Saúde (Sus) e outros 2.623 da rede privada. Há ainda números sobre consultas pré-natal, mortalidade infantil, beneficiários de planos privados de saúde, quantidade de equipamentos e profissionais no setor, dentre outros. 

Segundo Guilherme Antônio Maluf, este também é um pontapé para a idealização de um programa de avaliação das políticas públicas na área. “Políticas públicas ineficientes resultam em perdas piores que as causadas pela corrupção. Por isso precisamos estimular ações mais eficazes e mais eficientes no nosso país.” 

Para acessar o Radar Saúde, basta clicar aqui: https://radarsaude.tce.mt.gov.br.  

O Interage TCE 

Em sua primeira edição de 2023, o evento foi inteiramente voltado ao legislativo municipal, considerando suas especificidades e a recente renovação das mesas diretoras para o biênio 2023/24.  Na ocasião, José Carlos Novelli, anunciou ainda a data do próximo encontro: 27 de abril. 

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“Mostramos a importância dos legislativos na melhoria da administração e dos serviços prestados ao cidadão. Queremos que os vereadores conheçam e se engajem nos nossos projetos e que voltem para suas cidades com a convicção que o estado tem um Tribunal de Contas avançado e comprometido em apoiar o gestor público”, avaliou o presidente. 

Ao longo do dia, foram compartilhados ainda os produtos e informações das unidades do TCE-MT que possuem um canal direto com a administração pública municipal, tais como o Programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE) e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-MT).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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