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Lei 13.460/2017 e transparência passiva norteiam programação do Ouvidoria Day que será nesta quinta-feira no TCE-MT; inscreva-se

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A fiscalização sobre o cumprimento da lei que instituiu o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (13.460/2017) e o conceito de transparência passiva nortearão o debate ao longo do Ouvidoria Day, que será realizado a partir das 9h desta quinta-feira (16). A data marca o Dia do Ouvidor e será celebrada no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) com evento online, voltado a membros de ouvidorias públicas estaduais e municipais. 

A programação conta com pronunciamentos do ouvidor-geral da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente regional Controladoria Geral da União em Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Mota. Haverá ainda palestras do auditor público externo Volmar Bucco Junior e do secretário-executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Américo Corrêa. 

Na ocasião o conselheiro Antonio Joaquim discorrerá sobre a quarta etapa do projeto Ouvidoria para todos, que, desde 2021, vem orientando os jurisdicionados sobre o atendimento à Lei 13.460/2017 e a implantação destas unidades. Já o superintendente da CGU, Daniel Gontijo Mota, falará sobre a Rede Nacional de Ouvidorias como fator de integração para a melhoria da gestão e do atendimento ao cidadão.  

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Em sua palestra, o auditor Volmar Bucco Junior vai apresentar informações sobre Mato Grosso, compiladas no Radar da Transparência Pública, com enfoque na transparência passiva, ou seja, atendimento a requerimentos de informações feitas por cidadãos. O secretário Américo Corrêa, por sua vez, lançará o “Tricotando sobre Ouvidoria”, diálogo online trimestral realizado entre o Tribunal e os jurisdicionados a partir deste ano.

O evento será transmitido de 9h às 11h30 pelo canal do TCE-MT no YouTube (Clique aqui) e as inscrições podem ser feitas aqui. A participação garante certificado.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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