TCE-MT emite nota recomendatória ao estado e aos municípios para atualização e regularização no CadÚnico

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10 de março de 2023

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infocoweb

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA), recomendou às secretarias de Assistência Social e Cidadania do estado e dos municípios que adotem mecanismos para a atualização e regularização dos registros com inconsistências no Cadastro Único (CadÚnico).

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (9), o presidente da CPSA, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, considerou a importância desses dados para a execução de programas sociais, principalmente porque estes atendem famílias em situação de vulnerabilidade social.

A nota recomendatória também tem em vista o cumprimento da Resolução CNAS/MDS n.º 96, publicada no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro, que instituiu o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CadÚnico.

De acordo com o conselheiro, a prioridade da estratégia é a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), em especial a população em situação de rua, povos indígenas, pessoas com deficiência, idosas e crianças em situação de trabalho infantil.

Portanto, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) deverá adotar mecanismos para o cumprimento da norma e proporcionar as condições técnicas e orçamentárias necessárias para que os municípios consigam promover a atualização no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS).

Caberá à Pasta ainda a oferta aos municípios de qualificação mediante cursos, seminários, campanhas publicitárias, tutoriais ou outros meios, a fim de conscientizar os cidadãos da importância do tema.

Já às secretarias municipais, foi recomendado que adotem como indicativo da qualidade do serviço do Sistema Único da Assistência Social, cada família que está sendo atendida, de forma a diminuir as suas necessidades socioassistenciais. Os usuários, por sua vez, deverão manter seus dados cadastrais completos e atualizados.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Dia da Cidadania reúne serviços gratuitos na sede da Setasc

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26 minutos atrás

14 de outubro de 2026

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Darlene Marques

Foto João Reis

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) realiza a partir desta quarta-feira, 14, a 16 de outubro, o “Dia de Cidadania – Setasc 2026”, com a oferta de serviços, atendimentos e orientações à população, servidores da Secretaria e pessoas que circulam pelo Complexo do Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A iniciativa reúne órgãos públicos, entidades parceiras e instituições para facilitar o acesso a serviços essenciais, como emissão de documentos, regularização de CPF, atendimento jurídico, orientações sobre direitos do consumidor, consultas de débitos de veículos e tributos, renegociação de dívidas, serviços bancários e informações sobre programas habitacionais.

Participam da ação o Ganha Tempo, Receita Federal, Procon Estadual, Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria Municipal de Fazenda, Detran-MT, MT Participações e Projetos S/A (MT Par), Águas Cuiabá, Energisa e PAX Nacional Prever.

Os atendimentos serão realizados das 8h às 15h, na sala multiuso e no corredor da Setasc. A iniciativa reúne serviços públicos e instituições parceiras para facilitar o acesso da população a informações e soluções para demandas do dia a dia.

Serviço | Dia de Cidadania – Setasc 2026

Data: 14 a 16 de outubro de 2026

Horário: Das 8h às 15h

Local: Setasc, localizada na Rua C, 1487 – Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT

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