Setasc discute pauta do novo subsídio da Comissão Intergestores Bipartite do Suas

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4 de fevereiro de 2023

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A secretária interina de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) Grasielle Bugalho, participou nesta sexta-feira (03.02) da reunião de pré-evento da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS), que será realizada na próxima quarta-feira (08.02).

O objetivo foi discutir os parâmetros do novo cofinanciamento para o presente ano, juntamente com representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-MT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT) e gestores dos municípios.

Na oportunidade, a secretária interina da Setasc ressaltou que o governador Mauro Mendes autorizou o aumento no aporte. “No ano de 2022 tivemos uma ordem de R$ 9.276 milhões e já para o ano de 2023, o valor é de mais de R$ 28 milhões, ou seja, três vezes mais. Isso mostra que o Governo do Mato Grosso está realmente focado no social e muitas outras ações dentro da gestão. A primeira-dama Virginia Mendes acompanha as ações beneficiadas com o orçamento e ela também é responsável por essa conquista”, afirmou.

De acordo com Grasielle, debater o cofinanciamento e entender as necessidades dos municípios é importante para que haja maior integração. “Queremos dar continuidade ao trabalho bem feito que foi desenvolvido e melhorar alguns pontos. A gestão é assim. Estar o tempo inteiro monitorando, avaliando, e corrigindo rotas para que todas essas ações cheguem para quem precisa em todos os municípios”, pontou.

Para a presidente do CEAS, Maria da Penha, a reunião Pré-CIB foi produtiva, principalmente pela apresentação dos novos critérios para o cofinanciamento, não deixando que alguns municípios recebessem um valor inferior do que no ano anterior.

“Se tem uma meta que está sendo atingida pela Setasc é o cofinanciamento, pois está sendo executado na sua totalidade. A secretaria está de parabéns por fazer algumas alterações e não deixando que um total de 28 municípios recebam um valor menor do que em 2022, já que os valores repassados são de suma importância para que os municípios realizem a política de assistência”, concluiu.

Neste sentido, Márcia Kiss, secretária de Assistência Social de Tangará da Serra, pontuou que todos os municípios precisam entender que não é somente receber os recursos, mas aplicá-los corretamente com base nos dados do Cadastro Único (CadÚnico).

“Eu sempre digo que devemos valorizar o CadÚnico porque ele é a porta de entrada para que as políticas sejam executadas. Quero parabenizar a gestão por trazer essa discussão logo no início do ano, porque faz com que todos nós, como secretarias, consigamos fazer um planejamento ao longo do ano e para que de fato os recursos sejam encaminhados para as suas finalidades, que é atender os nossos beneficiários”, finalizou.

CIB/SUAS

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS) é uma instância com particularidade diferenciada dos conselhos e não substitui o papel do gestor. Cabe a essa um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar ou de referenciar serviços de qualidade ao usuário.

Tem a missão de negociar, buscar consenso entre Estado e Municípios e pactuar as decisões em prol do desenvolvimento da política de assistência social em âmbito estadual. Coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a CIB/SUAS é uma instância de pactuação do Sistema Único da Assistência Social.

Os demais membros da comissão representam os municípios do estado, distribuídos conforme porte: pequeno porte I e II, médio porte, grande porte e capital e sua distribuição regional, indicação do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT).

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

47 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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