Governo publica edital de programa de intercâmbio para estudantes da rede estadual

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23 de janeiro de 2023

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O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (23.01) o edital de seleção de estudantes da rede pública estadual para o programa de intercâmbio MT No Mundo, gerido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Ao todo, 100 estudantes serão selecionados.

O programa tem como objetivo incentivar o aprimoramento da formação acadêmica e profissional, principalmente em relação ao domínio de uma língua estrangeira, por meio de imersão cultural e desenvolvimento de habilidades, competências interculturais e experiência de estudo.

O intercâmbio terá duração de três semanas e será realizado na Inglaterra. No período, o estudante receberá uma ajuda de custo semanal, no valor de 200 libras esterlinas (cerca de R$ 1,2 mil), para despesas pessoais, como transporte e alimentação. A acomodação será em casa de família no país de destino. A Seduc também providenciará os seguros viagem e saúde para o período do intercâmbio.

Todos os alunos regularmente matriculados no Ensino Médio da rede estadual de ensino já estão automaticamente inscritos para a seleção do programa de intercâmbio.

De acordo com o edital, a previsão é que a classificação provisória dos estudantes seja publicada no dia 6 de março, e o resultado final no dia 14 do mesmo mês. O cronograma também prevê o agendamento para emissão dos passaportes entre 29 de março e 5 de maio. A data do embarque ainda não foi definida.

Critérios de seleção

As 100 vagas disponibilizadas serão divididas em dois grupos, que terão critérios distintos para seleção dos estudantes, e deverão obedecer a disponibilidade de vagas por Diretoria Regional de Educação (veja o quadro ao final da matéria). Os estudantes selecionados não poderão ser da mesma unidade escolar.

Para os dois grupos, os requisitos básicos são os mesmos: os estudantes devem ter cursado o Ensino Médio na rede estadual em 2022 e estar regularmente matriculados em 2023. Além disso, deverão ter no mínimo 14 anos no momento do embarque.

Para a seleção do grupo 1 também é exigido que o estudante tenha pelo menos três certificados de conclusão de nível na plataforma EF Education First. A plataforma faz parte do programa Mais Inglês, lançado pela Seduc em 2022, com o objetivo de potencializar o ensino da Língua Inglesa nas 700 escolas da rede estadual.

Os estudantes deste primeiro grupo serão classificados em duas etapas: a primeira consiste na análise dos requisitos, sendo que apenas passarão para a etapa final os alunos que estudam em escolas que onde o índice de acesso mínimo na plataforma é de 70%, e o índice médio de lições feitas pelos alunos na plataforma é de 17 lições.

Na segunda etapa, a classificação dos estudantes será feita com base em cinco critérios: 1) escolas com maior porcentagem de acesso na plataforma EF Education First; 2) escolas com maior índice médio de lições realizadas na plataforma; 3) estudantes com maior média das notas dos 3 certificados mais avançados emitidos pela plataforma; 4) estudantes que estiverem cursando a série mais avançada; e 5) estudantes com maior número de lições individuais realizadas.

Já o segundo grupo será composto pelos 50 primeiros colocados na Avaliação Formativa de Saída de 2022, obedecendo a disponibilidade de vagas por Diretoria Regional. É critério para a seleção do grupo 2 a frequência mínima de 85% em cada disciplina computada pelo SigEduca em 2022. Em caso de empate, a média na disciplina de Língua Inglesa será o primeiro critério de desempate.

De acordo com o edital, caso algum estudante se classifique nos dois grupos, a vaga no segundo grupo será passada para o próximo classificado.

A Seduc entrará em contato com a família dos estudantes selecionados para as orientações relativas ao intercâmbio. Todos os custos relativos à emissão de passaporte, certificado internacional de vacina, reuniões de orientação e embarque e desembarque serão custeados pela Seduc.

Abaixo, confira a distribuição de vagas por Diretoria Regional de Ensino. Já a publicação do edital pode ser conferida aqui.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

1 hora atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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