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Comissão empenha esforços na solução de litígios entre municípios limítrofes

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Santo Antônio do Leverger foi um dos municípios que teve a alteração nos limites revogada pela Comissão

Foto: Fablício Rodrigues

Tecnicamente denominadas “inconsistências territoriais”, as situações conflituosas existentes entre alguns municípios mato-grossenses contíguos por conta dos limites em áreas adjacentes pautam o trabalho dos parlamentares integrantes da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) – deputados Alan Kardec (PSB), Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), Max Russi (PSB), Thiago Silva (MDB) e Gilberto Cattani (PL), que a preside. 

Em duas situações litigiosas avaliadas pela comissão, a solução legislativa proposta é a revogação de leis das quais decorreu a definição de limites controversos que afetam, além da economia dos municípios envolvidos, também o acesso a serviços públicos essenciais pela população residente nas áreas de “inconsistência territorial”. 

É o caso do PL 456/2022 – proposto pelas lideranças partidárias -, cujo objeto é a revogação da Lei 7890/2003, a fim de sanar conflito territorial que tem causado imenso dano à arrecadação municipal em Vale de São Domingos, por força da anexação aos vizinhos Jauru, bem como a Pontes e Lacerda, de relevante espaço territorial no qual há intensa atividade pecuária. 

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Conforme dados apresentados na justificativa do projeto – que teve parecer favorável da comissão, relatado pelo presidente – em recente comunicado feito pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), a prefeitura daquele município foi informada sobre a migração cadastral de 50 propriedades rurais – e daí a decorrente ‘perda’ de aproximadamente dez mil cabeças de gado em prejuízo à arrecadação local. 

“A referida propositura irá restabelecer ao município de Vale de São Domingos a volta da arrecadação em benefício da população, para investimentos em saúde, educação e outros serviços públicos essenciais”, assinala o parecer. 

LEVERGER – Outra situação de inconsistência territorial cuja solução proposta na Casa consiste em revogar legislação que originou controvérsia de limites e áreas interessa diretamente a Santo Antônio de Leverger – terra natal do autor da proposta, deputado Alan Kardec. 

No PL 503/2021 o parlamentar postula revogação da Lei 11416/2021, que redefiniu os limites territoriais em áreas adjacentes aos vizinhos municípios de Campo Verde, Jaciara e Juscimeira – sem a realização de plebiscito para consulta às populações afetadas, condição imposta por força da Constituição Federal. 

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Em concordância à propositura, foi aprovado substitutivo integral que prevê a constitucionalmente obrigatória consulta plebiscitária. 

“É importante ter em mente que a revogação da Lei n.º 11.416 de 14 de junho de 2.021, implica em nova alteração territorial e, desta forma, os trâmites constitucionais devem ser respeitados; a população local deve ser ouvida, de acordo com as normas estabelecidas, e a vontade popular respeitada”, sentenciou a comissão no substitutivo. 

Fonte: ALMT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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