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Autorização legislativa para legalizar assentamento em Rosário Oeste causa controvérsia na CCJR

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Na reunião, os parlamentares também debateram matérias relativas à instituição de auxílio-saúde aos servidores da Casa – PL n° 942/2022, proposto pela Mesa Diretora – e à criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Dentre diversos temas relevantes pautados na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde de terça-feira (13), a proposta de autorização legislativa para que o Poder Executivo faça o desmembramento de área pertencente à Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer) a fim de promover a regularização fundiária do assentamento “Fonte de Luz”, onde há mais de uma década cerca de cem famílias tiram da terra o sustento. 

“Trata-se de legalizar uma situação de fato, já consolidada, para a segurança jurídica daqueles pequenos produtores e a eles possibilitar o acesso a linhas de crédito rural”, resume o autor da matéria – PL n° 319/2022 -, deputado Wilson Santos (PSDB), que compareceu para defender a proposta. 

Além dele, presencialmente o presidente da CCJR deputado Dilmar Dal Bosco (União) – que conduziu os trabalhos. Por meio de videoconferência participaram também os pares Dr. Eugênio (PSB), Delegado Claudinei (PL) e o vice-presidente da comissão, Sebastião Rezende (PSC). 

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Santos explicou que “há cerca de dez anos mais de uma centena de famílias ocupam pequena porção de uma área pertencente à Empaer e lá produzem hortifrutigranjeiros, leite, queijo, farinha e diversos produtos comercializados nos municípios de Rosário Oeste e Nobres”. 

Rezende – embora solidário no entendimento sobre a necessidade de regularização fundiária – acompanhou a orientação da assessoria técnica da CCJR e votou contrário à matéria, em razão de inconstitucionalidade devido ao ‘vício de iniciativa’. “Por tratar de patrimônio do Executivo, a iniciativa compete àquele Poder”, resumiu o parlamentar, que ainda sugeriu “diálogo” com o governador Mauro Mendes (União) para que a matéria tramite em forma de mensagem – no que teve a concordância unânime da CCJR. Líder do governo, Dal Bosco embora também contrário à autorização legislativa, porém prontificou-se a participar dos entendimentos em favor daqueles pequenos produtores rurais. 

Irresignado, o autor da matéria assegura que buscará reverter a contrariedade no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão desta quarta-feira (14) – o projeto de lei foi já inclusive aprovado em primeira votação. 

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“A própria diretoria da Empaer é favorável à proposta e há jurisprudência de tribunais superiores que afastam o vício de iniciativa em semelhantes casos de autorização legislativa; creio que a maioria dos parlamentares há de ser solidária àquelas famílias e rever o parecer contrário da CCJR”, argumentou. 

SERVIÇO PÚBLICO – Na reunião, os parlamentares também debateram matérias relativas à instituição de auxílio-saúde aos servidores da Casa – PL n° 942/2022, proposto pela Mesa Diretora – e à criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário – PL n° 812/2022, apresentado pelo Tribunal de Justiça (TJMT). Ambas as proposições foram aprovadas, assim como a instituição do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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